A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados promove audiência pública nesta quarta-feira, 17/05, para debater o Projeto de Lei 7292/17, que torna o LGBTcídio homicídio qualificado e o classifica como crime hediondo.
O LGBTcídio é definido no texto como homicídio cometido contra homossexuais e transexuais por conta dessas condições. Isto significa que envolve menosprezo ou discriminação por razões de sexualidade e identidade de gênero.
A proposta foi batizada de Lei Dandara, em referência ao assassinato da travesti Dandara dos Santos, espancada e morta a pauladas em Fortaleza/CE, em 2017.
“O Brasil é um dos países que mais matam e desrespeitam os direitos da população LGBTQIA+ no mundo”, lamenta a deputada Luizianne Lins (PT/CE), autora do projeto e do requerimento para realização do debate.
A parlamentar lembra que o Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu a existência de “graves ofensas aos direitos fundamentais” das pessoas LGBTQIA+, em decorrência da demora na edição de uma lei que puna a discriminação dessas pessoas (Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão 26/19).
“O STF deu ciência ao Congresso Nacional quanto ao seu ‘estado de mora inconstitucional’ e determinou o enquadramento imediato das práticas de homofobia e de transfobia no conceito de racismo, previsto na Lei 7.716/89”, explica Luizianne, defendendo a aprovação da Lei Dandara.
Foram convidados/as para discutir o assunto, entre outros:
– o ministro aposentado do STF, que relatou a ação 26/19, Celso de Mello;
– a secretária nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, Symmy Larrat;
– o promotor de Justiça do Ceará Marcus Renan;
– e representante de diversos movimentos sociais LGBTQIA+.
A audiência será realizada a partir das 14 horas, no Anexo II, Plenário 9.
