O presidente do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, conselheiro Valdomiro Távora, e o secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazendo (STN/MF), Rogério Ceron de Oliveira, assinaram, nesta quarta-feira (28/6), em Brasília, Acordo de Cooperação Técnica nº 5/2023 para realizar a transferência de conhecimento e compartilhamento de arquivos e dados por meio de comunicação entre o Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) e o Sistema Informacional do TCE Ceará.
O Acordo leva em consideração, dentre outros objetivos, o interesse do TCE Ceará em atuar junto ao Governo Estadual e aos Municípios jurisdicionados quanto à melhoria nas práticas de gestão pública e a consonância deste interesse com o papel do órgão central de contabilidade (STN/MF) junto aos Entes da Federação. Também considera o interesse da STN em contar com recursos humanos, com formação técnica nas áreas de contabilidade pública, gestão fiscal e finanças públicas, para o apoio e fortalecimento do Siconfi.
“Com a celebração desse Acordo, esperamos mais celeridade na análise dos processos, uniformização dos dados, evitando retrabalho, além de trazer mais segurança à informação”, destaca o presidente Valdomiro Távora.
A iniciativa ocorrerá mediante a composição de um Grupo de Trabalho, formado pelos dois órgãos, capacitado para participar da implantação de mecanismo de compartilhamentos dos arquivos e dados, conforme traçado no Plano de Trabalho, com exceção de informações consideradas sigilosas.
O acompanhamento e a execução do Acordo são de responsabilidade, na STN, da Coordenação-Geral de Norma de Contabilidade Aplicada à Federação da Subsecretaria de Contabilidade Pública (CCONF/Sucon); e, no TCE Ceará, da Secretaria de Controle Externo (Secex).
Os benefícios do compartilhamento de dados, tanto para os dois órgãos acordados, quanto para os diversos usuários da informação, serão a melhoria da qualidade dos dados e a redução da quantidade de envio desses dados por parte dos Entes da Federação.
O Acordo de Cooperação Técnica nº 5/2023, entre o TCE Ceará e a STN, terá vigência de 60 meses, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo.
Saiba mais
O Siconfi (Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro) é uma ferramenta destinada ao recebimento e análise de informações contábeis, financeiras e orçamentárias. A partir da publicação da Instrução Normativa nº 01/2023 do TCE Ceará, as informações relativas ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e ao Relatório da Gestão Fiscal (RGF), que anteriormente eram entregues no Tribunal, devem ser entregues somente por meio do Siconfi, no site eletrônico da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) do Governo Federal.
A IN nº 01/2023, dispõe sobre a elaboração, remessa e disponibilização de dados da gestão fiscal para fiscalização do Tribunal de Contas do Estado do Ceará e dá outras providências. A aprovação da referida Instrução Normativa ocorreu em Sessão Plenária (9/5/2023). O processo nº 02675/2023-0, que trata a IN, é de relatoria do conselheiro Edilberto Pontes, que presidiu Audiência Pública, em 11/4, para debater sobre o tema Gestão Fiscal.
