Vedar a exploração de crianças e adolescentes nas propagandas de bets. Isso é o que propõe a emenda apresentada pelo deputado federal Domingos Neto à medida provisória (MP 1.182/23) que regulamenta as apostas esportivas. Conforme a emenda do parlamentar cearense, o marketing também não poderia ser direcionado aos menores de idade. A MP está em tramitação no Congresso Nacional e deve ser votada nas próximas sessões.
“A vedação da propaganda de apostas para crianças e adolescentes é de extrema importância para proteger essa faixa etária, a qual é notadamente vulnerável aos potenciais riscos associados ao jogo e ao vício em apostas”, justifica Domingos Neto.
O deputado ressalta ainda que é obrigação constitucional a resguarda das crianças e dos adolescentes. Tanto a Constituição de 1988, quanto o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelecem o princípio do melhor interesse da criança como um critério fundamental a ser considerado em todas as decisões que lhes dizem respeito.
