Na última reunião da comissão de Indústria, Comércio e Serviços, o deputado Luiz Gastão (PSD/CE) apresentou parecer pela rejeição do projeto de lei 2866/2023, que tornava obrigatória a instalação de câmeras de vigilância no uniforme de seguranças e vigilantes.
A matéria abrangia empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores. No relatório, Gastão evidenciou que a aprovação da medida poderia acarretar consequências adversas à segurança operacional das empresas, à natureza privada desses negócios, além de um aumento significativo de custos que inevitavelmente seriam repassados aos contratantes.
A imposição de câmeras nos uniformes dos profissionais, embora possa parecer uma medida de incremento da segurança, na verdade, pode gerar o efeito oposto. “A divulgação das imagens gravadas ou em tempo real para uma central de monitoramento pode expor estratégias de segurança, colocando em risco tanto os profissionais quanto os valores sob sua responsabilidade”, afirma Gastão.
O parlamentar ainda frisou que a imposição de normativas que interferem diretamente nos processos operacionais poderia ser considerada uma intromissão excessiva do Estado na esfera privada, violando princípios fundamentais de autonomia empresarial. O estabelecimento de tal exigência por meio de lei poderia criar precedentes para intervenções futuras, minando a liberdade de gestão e inovação dessas organizações.
