A Câmara Municipal de Fortaleza aprovou na sessão ordinária desta quarta-feira, 13, o projeto de lei complementar 0061/2023, de iniciativa do prefeito José Sarto (PDT), que autoriza o Poder Executivo a conceder o perdão de dívidas aos permissionários de quiosques e boxes localizados em equipamentos e espaços públicos da Capital.
A matéria foi aprovada com subemenda da Comissão Conjunta de Constituição e Orçamento, que retira artigo do texto base do projeto, garantindo que a concessão do benefício contemple também os permissionários da Beira Mar.
Para usufruírem da remissão, os permissionários devem regularizar suas situações junto à Secretaria Municipal das Finanças (SEFIN), e à Secretaria Municipal da Gestão Regional – SEGER, bem como realizar o recadastramento perante a Secretaria Executiva Regional competente. O beneficio não autoriza a restituição ou a compensação de valores eventualmente recolhidos junto ao Município de Fortaleza.
O líder do Governo, vereador Iraguassú Filho (PDT) destacou a importância da iniciativa para os permissionários. “Aqui há um perdão da dívida significativo. Tem pessoas que estão há mais de um ano e a gente faz a supressão do artigo que não contemplava os permissionários da Beira-Mar, beneficiando-os também com a medida”, reforçou.
Trâmite – Nesta manhã, a Comissão apreciou as emendas ao projeto. Após aprovação da sub emenda, a proposição entrou extra pauta para votação dos vereadores. A matéria foi aprovada em discussão única, devendo retornar ao Plenário para apreciação em redação final.
