Após 4 anos do recebimento da denúncia do Ministério Público do Ceará, processo criminal contra o vereador Carlos Alberto Gomes de Matos Mota e outros acusados, alvos das operações “Sued” e “Fantasma” em Maracanaú, segue sem previsão de julgamento. A população teme pela impunidade e acredita que pelas forças políticas envolvidas, os acusados deverão se beneficiar pela morosidade da Justiça Cearense.
Segundo populares que pediram para não terem suas identidades reveladas, a Ação Penal nº 055082-50.2019.8.06.0117 encontra-se “engavetado” na comarca de Maracanaú. É o que acredita os cidadãos de Maracanaú que estão impedidos de ter acesso aos autos que eram públicos, até pouco tempo.
Embora como regra, o processo criminal seja público, o juízo criminal de Maracanaú colocou sigilo no processo que investiga pessoas públicas e desvio de Dinheiro Público do povo de Maracanaú. Em 2001, o ex-ministro do STF, Celso de Mello já afirmava sua convicção no princípio da publicidade que, para ele, é uma das regras de gestão do Poder. E o Poder não pode conviver com a prática do mistério e do sigilo, ainda mais quando se trata da administração de uma sociedade aberta, fundada em bases democráticas.
Em setembro de 2019, a época, presidente da Câmara Municipal de Maracanaú, vereador Carlos Alberto Gomes de Matos Mota foi alvo de duas operações realizadas pela Polícia Civil e Ministério Público do Ceará (MPCE), na sede do município, que resultaram em sua prisão. Na ocasião, além do presidente da Câmara, outras duas pessoas foram presas. Também foram cumpridos 21 mandados de busca e apreensão.
A Operação Fantasma teve como finalidade apurar suposta contratação de servidores fantasmas na Câmara Municipal, bem como suspeita de desvio de recursos da remuneração de servidores da Casa Legislativa, a chamada “rachadinha”, em que o servidor devolve parte do salário ao vereador que o contratou.
Já a Operação Sued visou acabar com esquema de lavagem de dinheiro e seus crimes antecedentes, com suposto envolvimento de uma empresa com sede em Maracanaú.
O Ministério Público do Estado do Ceará, na data de 11/10/2019, ofertou Denúncia em desfavor de Carlos Alberto Gomes de Matos Mota, tendo o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Maracanaú, recebido a referida denúncia na data de 17/10/2019.
Outras medidas
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da 12° Promotoria de Justiça ajuizou, no dia 06 de fevereiro de 2020, uma Ação Civil Pública (ACP) por ato de improbidade administrativa, contra o ex-presidente da Câmara Municipal de Maracanaú, Carlos Alberto Gomes de Matos, e mais 11 pessoas que exerciam cargos em comissão junto a referida Casa Legislativa Municipal por enriquecimento ilícito.
A ACP tem como principal objetivo a responsabilização por ato de improbidade administrativa dentre os quais o ressarcimento dos valores pagos indevidamente a “funcionários fantasmas” que ocupavam cargos em Comissão na Casa Legislativa e não exerciam as atribuições que lhes eram conferidas, além de exercerem atividades privativas, ou seja, paralelas ao cargo.
O representante do MPCE na Comarca de Maracanaú também apurou a existência da prática de “rachadinha”, que tinha como beneficiário final o ex-presidente da Câmara, Carlos Alberto Gomes de Matos. Constatou-se, ainda, a existência de uma espécie de “corretagem”, nos quais os servidores fantasmas eram beneficiados na contagem de tempo de contribuição com uma aposentadoria privilegiada com altos valores.
Na Ação Civil Pública, o MPCE requereu a restituição dos valores pagos indevidamente, além de também requerer a aplicação de multa cível e indenização por danos morais, visto que a imagem da Casa Legislativa de Maracanaú se encontra severamente abalada ante o escândalo de desvio de recursos perpetrados pelos promovidos. O valor total da ACP foi estimado em R$ 5.596.006,96, a serem pagos de forma solidária pelos promovidos na medida de sua responsabilidade.
O que diz o Tribunal de Justiça do Ceará?
Até fechamento desta publicação, o Tribunal de Justiça do Ceará – TJ/CE, não respondeu as indagações da reportagem do Poder 85. Caso o TJ/CE responda, a matéria será atualizada.
