Começaram a tramitar na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) 36 propostas, na 11ª sessão ordinária da segunda sessão legislativa da 31ª legislatura, realizada através do sistema híbrido, nesta terça-feira (05/03). Entre as propostas desta sessão, está o PL sobre abertura de crédito especial de autoria do Poder Executivo.
O projeto de lei 10/24, do Governo do Estado, autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 6.715.935,00. Os recursos serão destinados ao cumprimento da Lei Complementar Estadual nº 315/2023, que criou o Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Ceará (Ipem), contemplando a implementação de sete ações serem incluídas na Lei Orçamentária Anual de 2024. Essas iniciativas estão vinculadas aos objetivos dos programas vigentes e incluem despesas de pessoal, manutenção administrativa, tecnologia da informação, aquisição de material permanente e obras de reforma, entre outras.
Após a leitura em Plenário, os projetos seguem para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Procuradoria da Casa e comissões técnicas de mérito. Se aprovados, serão encaminhados para a votação do Plenário. No caso do projeto de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo do Estado, se acatar, enviar as propostas em forma de mensagem para apreciação da Casa.
