A a Enel Ceará foi multada em quase R$ 15 milhões pela Agência Reguladora do Ceará (Arce), por irregularidades na aplicação de cobranças a consumidores cujas residências apresentaram inconsistências na medição do consumo de energia. A distribuidora de energia ainda pode recorrer da multa.
Os analistas da Arce encontraram várias falhas nos processos que a empresa adota para cobrar ou multar consumidores irregulares. A irregularidade na medição de energia pode se referir tanto por problemas técnicos na medição quanto a consumidores que desviam energia, prática conhecida popularmente como “gato”.
No caso de irregularidades, a Enel pode realizar uma inspeção na unidade consumidora. Porém, a empresa deve seguir protocolos que, no caso, não estão sendo respeitados, segundo a Arce. Ao realizar inspeção os técnicos da companhia devem emitir um documento chamado Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), que precisa ser entregue ao consumidor ou à pessoa que acompanhar a inspeção, mediante recibo com assinatura.
A inspeção deve sempre ser realizada com o acompanhamento do consumidor, que pode se recusar a receber o TOI. Nesse caso, a Enel tem por obrigação armazenar evidências que comprovem a recusa, inclusive com prova testemunhal se for necessário. Entretanto, após inspeção da Arce entre os meses de novembro e dezembro de 2023, a agência reguladora encontrou falhas nesse processo.
“Em parte dos processos fiscalizados não há indicação de que houve um acompanhamento da inspeção dos técnicos da Enel, entre outras falhas relacionadas a prazos e informações incompletas”, informou a Arce.
Em nota, a Enel Ceará respondeu apenas que “responderá dentro do prazo determinado pela Arce”.
