Três grandes locadoras de veículos localizadas em Fortaleza foram autuadas pelo Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), durante fiscalização na última terça-feira (26/03). Na ação foram constatadas diversas irregularidades. As empresas foram notificadas durante a inspeção e possuem o prazo de 20 dias para apresentar defesa.
Dentre as irregularidades constatadas pelo Decon está a ausência de veículos adaptados para uso de pessoa com deficiência e para transporte de pessoas que utilizam cadeira de rodas, além das ausências de preços, alvará de funcionamento e certificado de conformidade do Corpo de Bombeiros.
Pela Lei 13.146/2015, todas as locadoras de veículos são obrigadas a oferecer um veículo adaptado para uso de pessoa com deficiência, a cada conjunto de 20 veículos de sua frota. Tais automóveis precisam ter, no mínimo, câmbio automático, direção hidráulica, vidros elétricos e comandos manuais de freio e de embreagem.
A fiscalização foi realizada para inspecionar tanto o cumprimento dessa lei quanto do Decreto Federal Nº 9.762/2019 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, e do Decreto Federal Nº 9.762/2019, referentes à disponibilização de frotas adaptadas a pessoas com de deficiência.
