Definido após estudos e levantamentos realizados pelo Comitê de Estudos de Limites e Divisas Territoriais do Estado do Ceará (Celditec), o acordo de limites entre os municípios de Jaguaretama e Morada Nova foi entregue à Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) recebeu, no dia 26 de março. O documento, subscrito pelos prefeitos Glairton Cunha (Jaguaretama) e Wanderley Nogueira (Morada Nova), será transformado em projeto de lei para apreciação no Plenário da Casa.
O coordenador do Celditec, Luiz Carlos Mourão, informa que o comitê trabalha em acordos de limites intermunicipais buscando sanar questões sobre a jurisdição das prefeituras, tendo em vista que a gestão deve obedecer critérios de pertencimento das áreas, sob pena de incorrer em improbidade administrativa, caso os limites legais não sejam respeitados.
“Ultimamente, conseguimos um acordo entre o município de Jaguaretama e Morada Nova, celebrado e assinado pelos prefeitos. O documento já se encontra na Casa. Porém aguardamos a tramitação conjunta com outros acordos já celebrados, ainda não assinados”, afirma Mourão. Entre estes acordos estão a fixação de limites entre Itapipoca e Tururu, Acaraú e Morrinhos, Massapê e Santana do Acaraú.
Luiz Carlos Mourão espera que os projetos de lei relativos aos acordos sejam votados conjuntamente. Ele lembra que, como haverá eleições em 2024 renovando os mandatos de gestores municipais, a tramitação das matérias na Alece deve ser concluída ainda este ano, para assegurar a validade das assinaturas dos atuais gestores.
“Esses acordos celebrados pelo atuais prefeitos podem não ter validade no próximo ano, a depender do resultado das eleições. Assim, há a necessidade de votar até o final do ano todos esses acordos em que estamos trabalhando”, alerta.
