A 1ª Vara Cível da Comarca de Tauá acatou, nessa quinta-feira (18/04), Ação Civil Pública (ACP) movida pelo Ministério Público do Estado do Ceará e determinou que a mineradora Globest suspenda imediatamente as atividades mineradoras que gerem danos ambientais à zona rural de Quiterianópolis e promova a reparação das áreas prejudicadas. A Justiça concordou com as teses oferecidas pelo MP do Ceará, que destacou o prejuízo das extrações minerais ao Rio Poti, que é uma Área de Proteção Permanente (APP), e ao abastecimento de água nas localidades de Besouro e Bandarro. A Justiça também determinou que a empresa dê destinação adequada aos rejeitos que ainda estejam sendo armazenados em local de risco ao Rio Poti e localidades.
Nos autos do processo, está incluso o relatório de vistoria feita pela Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace), em que ficou constatado que a empresa realiza no rio o descarte irregular de resíduos que não podem ser recuperados ou reutilizados, prejudicando de maneira permanente os recursos hídricos da região. De acordo com o histórico de infrações constatadas e de notificações expedidas pela Superintendência, a mineradora descumpre leis e atos normativos ambientais desde 2011, sem adotar qualquer medida para conter os efeitos de suas atividades.
Além da suspensão, a Justiça determinou que a empresa deve adequar a destinação de resíduos irrecuperáveis que têm origem em suas atividades; elaborar, no prazo de 30 dias, o Plano de Recuperação da Área Degradada (Prad) no leito do Rio Poti, que deverá promover a descontaminação dos recursos hídricos afetados; e adotar medidas para impedir o acesso da população e animais das localidades de Besouro e Bandarro à área de sede da empresa. O descumprimento de qualquer uma das decisões poderá resultar na aplicação de multa diária no valor de R$ 10 mil.
A 1ª Vara Cível de Tauá oficiou ainda o Núcleo de Tecnologia e Qualidade Industrial do Ceará (Nutec) para se manifestar a respeito da possibilidade de realizar perícia nas águas, no solo e nos sedimentos localizados próximos ao Rio Poty, nas localidades citadas, e no Açude Flor do Campo, a fim de verificar possíveis impactos ambientais das atividades exercidas pela empresa.
No dia 9 de abril, a Promotoria de Justiça Vinculada de Quiterianópolis realizou reunião com a Defensoria Pública do Estado do Ceará (DPCE), o Escritório de Direitos Humanos e Assessoria Jurídica Popular Frei Tito de Alencar (EFTA) da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), e com moradores das comunidades afetadas para discutir a situação. Entre os pontos debatidos, destacam-se: a necessidade de reparar o dano coletivo ambiental e à saúde da população afetada, inclusive com informações de incidência de enfermidades, como câncer, após o início da atividade da empresa; bem como o impacto na agricultura das localidades afetadas, já que o solo ficou inviável para o plantio e demais atividades de subsistência e economia local.
