Tramita na Câmara Municipal de Fortaleza o projeto de Lei Complementar nº 0010/2024, de autoria do vereador Gardel Rolim (PDT), que estabelece medidas para incentivar a recuperação e preservação dos imóveis históricos tombados pelo poder público. A proposição foi encaminhada à Comissão Especial do Plano Diretor e aguarda apreciação de parecer.
Em sua justificativa para a Lei Complementar, Gardel Rolim cita a demolição do Edifício São Pedro, na Praia de lracema, destacando a necessidade de implementar mecanismos para preservar outros imóveis tombados na cidade. “A decisão técnica e responsável do poder público em demolir o Edifício São Pedro, na Praia de lracema, patrimônio de valor histórico para nosso povo, que se encontrava, entretanto, em ruínas, em virtude da ausência de manutenções e melhorias ao longo dos anos, levantou em nós a preocupação em relação ao estado dos demais bens imóveis que compõem o patrimônio histórico de Fortaleza. Para tanto, estamos propondo alterações a algumas ferramentas previstas no arcabouço legislativo urbanístico do nosso Município”.
O projeto de Lei Complementar nº 0010/2024, acrescenta medidas à Lei nº 10.333, de 01 de abril de 2015, que versa sobre a transferência do direito de construir, tendo como legislação base o Plano Diretor Participativo (PDP) e a Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS).
Trâmite
O projeto foi lido em plenário na sessão ordinária e encaminhada à Comissão Especial do Plano Diretor e tem como relator o vereador Didi. A matéria aguarda apreciação do parecer, e caso seja favorável, segue para votação na Ordem do Dia.
