A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou seis projetos de lei, sendo três de iniciativa do Governo do Estado e três de deputados, além de cinco projetos de indicação. Entre os projetos de autoria do executivo foi aprovada a autorização para financiamento do projeto Sertão Vivo. As matérias foram votadas em reunião realizada na tarde desta terça-feira (21/05), no Complexo de Comissões Técnicas
O PL n.º 44/24 autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), com garantia da União. A operação de crédito no valor de até R$ 251.646.464,83 será destinada a financiar ações do projeto Sertão Vivo, “que tem por objetivo adotar práticas agrícolas resilientes às mudanças climáticas e aumentar o acesso à água de produção por agricultores familiares do Semiárido do Estado do Ceará”.
Os demais projetos do Governo foram o de lei n.º 43/24, que altera a Lei n.º 18.012/2022, que institui a Lei Orgânica da Cultura do Estado do Ceará, dispondo sobre o Sistema Estadual da Cultura (SIEC), com aprovação de emenda aditiva de autoria da deputada Larissa Gaspar (PT), e o de lei complementar n.º 04/24, que estabelece critérios objetivos para a revisão da segregação da massa do Sistema Único de Previdência Social do Estado do Ceará (SUPSEC).
De autoria dos parlamentares, foram aprovados:
- PL n.º 21/23, do deputado Marcos Sobreira (PDT), que proíbe a venda de qualquer tipo de medicamento em mercados, supermercados, conveniências e estabelecimentos similares no estado do Ceará;
- PL n.º 553/23, do deputado Stuart Castro (Avante), dispondo sobre a instituição do Selo Empresa Amiga da Melhor Idade no âmbito do estado do Ceará;
- PL n.º 732/23, do deputado Nizo Costa (PT) e coautoria do deputado Leonardo Pinheiro (Progressistas), que dispõe sobre a criação do programa Escolas Verdes no âmbito do estado do Ceará;
Projetos de indicação aprovados:
- n.º 318/23, do deputado Marcos Sobreira (PDT);
- n.º 392/23, do deputado Guilherme Bismarck (PDT);
- n.º 556/23, da deputada Gabriella Aguiar (PSD);
- n.º 482/23, do deputado Leonardo Pinheiro (Progressistas);
- n.º 651/23, do deputado De Assis Diniz (PT).
Além disso, duas emendas substitutivas aos PLs 826/23 e 927/23 foram admitidas.
A reunião do colegiado foi presidida pelo deputado Júlio César Filho (PT), acompanhado dos deputados Felipe Mota (União), De Assis Diniz (PT), Nizo Costa (PT), Missias Dias (PT), Antônio Granja (PDT), Guilherme Sampaio (PT), Lia Gomes (PDT), Marcos Sobreira (PDT), Larissa Gaspar (PT), Renato Roseno (Psol), Carmelo Neto (PL), Leonardo Pinheiro (Progressistas), Agenor Neto (MDB), Alysson Aguiar (PCdoB), Sargento Reginauro (União), Guilherme Bismarck (PDT) e Romeu Aldigueri (PDT).
