Iniciaram tramitação na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) 11 propostas, sendo oito de lei e três de indicação. Com a abertura dos trabalhos da 46ª sessão ordinária da segunda sessão legislativa da 31ª Legislatura da Casa, realizada nesta terça-feira (04/06), entrou em trâmite o projeto do Governo do Estado que cria cargos públicos para lotação na Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará (Adagri).
O Projeto de Lei 50/24 tem o objetivo de fortalecer a capacidade institucional da Adagri e ampliar sua cobertura de serviços em todo o Estado, garantindo a qualidade e a segurança dos produtos agroalimentares cearenses. Além disso, a expansão da equipe contribuirá para a pauta de exportação de produtos agrícolas e a manutenção vegetal e animal.
Entre os outros projetos que iniciaram tramitação na Alece, está o Projeto de Lei 417/24, da Mesa Diretora da Casa, que fixa os subsídios do governador e vice-governador, a partir de 1º de julho de 2024. A medida visa cumprir as normas constitucionais que estabelecem o percentual de 5,62% atribuído aos servidores públicos estaduais.
Projetos de lei de iniciativa parlamentar.
- PL 411/24 e PL 416/24, deputado Cláudio Pinho (PDT);
- PL 412/24, do deputado Stuart Castro (Avante);
- PL 413/24, da deputada Gabriella Aguiar (PSD);
- PL 414/24 e PL 415/24, do deputado Missias Dias (PT);
Também iniciam tramitação os projetos de indicação 201/24 e 203/24, do deputado Cláudio Pinho; e o 202/24, da deputada Gabriella Aguiar.
Após a leitura em Plenário, os projetos seguem para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Procuradoria da Casa e Comissões Técnicas de mérito. Se aprovados, serão encaminhados para a votação do Plenário.No caso do projeto de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo do Estado, se acatar, enviar as propostas em forma de mensagem para apreciação da Casa.
