Dez projetos iniciaram tramitação na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), com a abertura dos trabalhos da 50ª sessão ordinária da segunda sessão legislativa da 31ª legislatura da Casa, realizada nesta quarta-feira (12/06). Entre os projetos, um é do Poder Executivo, outro do Ministério Público e sete são de parlamentares.
O 55/24, do Governo do Estado, visa modificar a Lei Estadual n.º 14.882, de 2011, para simplificar ainda mais os procedimentos de licenciamento ambiental para empreendimentos de baixo impacto no Ceará, promovendo, ao longo de 2024, ações de conscientização e apoio aos pequenos produtores rurais para a regularização eficiente de suas atividades. A medida se propõe a garantir a continuidade das operações e o uso sustentável dos recursos hídricos.
Outros projetos
De autoria do Ministério Público, o projeto de lei 56/2024 transforma promotorias de Justiça na estrutura do Ministério Público do Estado do Ceará.
Seis projetos de lei são de iniciativa parlamentar. O 434/24, da deputada Lia Gomes (PDT), considera de utilidade pública estadual a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Varjota (Apae).
Dois outros projetos são do deputado Tomaz Holanda (Avante). O 435/24 institui o Programa Estadual de Referência em Tratamento da Fibromialgia.O 439/24 torna a patologia fibromialgia deficiência física, como estabelecido na Lei n.º 13.146/2015, Estatuto das Pessoas com Deficiência, no âmbito do Ceará.
Do deputado Guilherme Bismarck (PDT), o 436/24 isenta as pessoas maiores de 65 anos do pagamento para utilização dos banheiros públicos.
O deputado Renato Reseno (Psol) é autor do 437/24, que concede o Título de Cidadão Cearense a Marcelo Ribeiro Uchôa.
Já o projeto de lei 438/24, da deputada Marta Gonçalves (PL), institui o Estatuto da Pessoa com Cardiopatia Congênita no Estado.
O 440/2024, do deputado Marcos Sobreira (PDT), inclui no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado do Ceará a Festa do Trabalhador, realizada na cidade de Salitre.
Em tramitação ainda o projeto de indicação 216/24, da deputada Gabriella Aguiar (PSD).
Após a leitura em plenário, os projetos seguem para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Procuradoria da Casa e comissões técnicas de mérito. Se aprovados, serão encaminhados para a votação do Plenário. No caso de projeto de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo do Estado, se acatar, enviar as propostas em forma de mensagem para a apreciação da Casa.
