A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, durante a sessão plenária desta quarta-feira (03/07), realizada em formato híbrido, três projetos de lei de autoria do Poder Executivo, dois de autoria do Ministério Público do Estado do Ceará. Dentre as propostas do Governo, o projeto de lei 62/24 altera a Lei 16.179/2016, a fim de autorizar a Secretaria Estadual da Saúde (Sesa) a ampliar, em casos excepcionais e mediante aprovação do Conselho de Gestão por Resultados e Gestão Fiscal (Cogerf), a carga horária de médicos que prestam serviço assistencial em unidades públicas de saúde estaduais de 20 para 40 horas semanais. Essa medida busca atender às necessidades dinâmicas do setor de saúde, especialmente em situações de carência de pessoal.
O PL 71/24 propõe alterações no Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações do Grupo Ocupacional de Atividades de Defesa Agropecuária (Ada), da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará (Adagri), valorizando assim os servidores que atuam na defesa agropecuária estadual. As principais mudanças incluem melhorias remuneratórias, reenquadramento na carreira e ajustes nas competências dos cargos de auditor e agente fiscal Estadual de Defesa Agropecuária.
O 72/24 autoriza ao Poder Executivo o pagamento de indenizações aos possuidores ou ocupantes de imóveis afetados pela implantação do Sistema Adutor Banabuiú Sertão Central (Setor 2), parte do projeto Malha D’Água. A proposta abrange os municípios de Milhã, Piquet Carneiro, Senador Pompeu, Quixeramobim, Mombaça e Pedra Branca, e busca viabilizar a construção dessa importante infraestrutura hídrica que promete melhorar a distribuição e disponibilidade de água para a população local, alinhando-se com a Política Estadual de Recursos Hídricos.
Outros dois projetos de lei são de iniciativa do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE). O 56/24 transforma a 15ª Promotoria de Justiça de Maracanaú, atualmente vaga, em uma nova promotoria na Comarca de Caucaia. Essa mudança busca atender à crescente demanda de trabalho na área criminal em Caucaia, especialmente após a instalação do Núcleo de Custódia e do Juizado de Violência Doméstica. O projeto também prevê a criação de cargos de apoio para a nova promotoria e está em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Já o 60/24 cria a 18ª Promotoria de Justiça de Caucaia e a 17ª Promotoria de Justiça de Sobral. Essa iniciativa acompanha a recente ampliação da estrutura judiciária nessas comarcas, estabelecida pela Lei Estadual nº 18.404/2023, e visa garantir a atuação ministerial adequada frente às novas unidades jurisdicionais. O projeto também prevê a criação de cargos de apoio técnico e assessoria jurídica para as novas promotorias.
