Em pronunciamento no Plenário, nesta quinta-feira (4), o senador Eduardo Girão (Novo-CE), se manifestou contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 26/2022), que cria regras para a eleição dos órgãos diretivos dos tribunais de Justiça dos estados compostos por 170 ou mais desembargadores.
Girão disse que isso cria a possibilidade de abrir precedentes para outros tribunais, inclusive o Supremo Tribunal Federal (STF), que possam utilizar a brecha para estender seus próprios mandatos.
— Olha só a pegadinha aí! É para beneficiar alguém que já está no poder. E olha o precedente que vai abrir: se numa presidência de um TJ do Rio ou de São Paulo, por exemplo, que tem mais de 150 membros, é possível a reeleição, você imagine o presidente do Supremo Tribunal Federal, que, com essa fresta aberta, vai dizer: se o tribunal menor pode, por que é que eu não posso? — disse Girão.
Pela proposta de Emenda a Constituição, seria incluído no art.96 da CF, o parágrafo único com a seguinte da redação:
Parágrafo único. Nos Tribunais de Justiça compostos por 150
(cento e cinquenta) ou mais desembargadores, a eleição para
os cargos diretivos, de que trata a alínea a do inciso I do caput,
será realizada dentre os membros do tribunal pleno, por
maioria absoluta e por voto direto e secreto, para um mandato
de dois anos, vedada mais de 1 (uma) recondução sucessiva.
