Entre as 23 propostas que iniciaram tramitação na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), com a leitura do expediente da 58ª sessão ordinária da segunda sessão legislativa da Casa nesta terça-feira (09/07), está o projeto de lei complementar 14/24, que aprimora o Programa Renda do Sol, uma iniciativa que incentiva o uso de energia solar no Ceará.
A proposta estabelece um mecanismo para que o Governo do Estado adquira o excedente de energia gerada por participantes do programa, beneficiando famílias, associações e cooperativas. Além disso, o projeto amplia o alcance do programa ao incluir unidades do Minha Casa, Minha Vida e propõe alterações no Fundo de Incentivo à Eficiência Energética, permitindo que a economia gerada seja reinvestida no próprio programa, fomentando assim a geração de renda, o uso de energia renovável e o desenvolvimento sustentável no Estado.
Na ocasião, também foi lida correspondência da Presidência que concede ao deputado Apóstolo Luiz Henrique (Republicanos), na forma do §2.º do art. 151 do Regimento Interno, licença para tratar de interesse particular pelo período de 120 dias, a partir do dia 8 de julho deste ano.
Após a leitura em Plenário, os projetos seguem para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Procuradoria da Casa e Comissões Técnicas de mérito. Se aprovados, serão encaminhados para a votação do Plenário. No caso do projeto de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo do Estado, se acatar, enviar as propostas em forma de mensagem para apreciação da Casa.
