A Justiça determinou que a Prefeitura de Moraújo, no Ceará, substitua sua frota de transporte escolar por ônibus que atendam aos requisitos mínimos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A decisão foi tomada após o Ministério Público Estadual acatar uma Ação Civil Pública devido às irregularidades encontradas nos veículos durante uma inspeção do Detran/CE, que incluíam a falta de cintos de segurança, vidros nas janelas e bancos para os estudantes.
O Poder Judiciário estabeleceu que a prefeitura corrija as falhas nos sete ônibus utilizados para transporte escolar, sob pena de multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 50 mil em caso de descumprimento da ordem judicial.
A Ação Civil Pública foi movida após a Promotoria de Justiça de Moraújo receber relatório do Detran/CE indicando as deficiências nos veículos. Apesar de recomendações anteriores do Ministério Público para regularizar a situação, a administração municipal não tomou medidas satisfatórias.
Além da questão do transporte escolar, o Ministério Público observou que a prefeitura gastou R$ 1,8 milhão na festa de carnaval “MoraFolia” deste ano, enquanto também deixou de cumprir outras determinações judiciais, como o fornecimento de fraldas e cadeiras de rodas para cidadãos em vulnerabilidade social.
