Justiça determina que Município e Estado forneçam medicamento para paciente com autismo

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O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará determinou que o Município de Fortaleza e o Estado forneçam o medicamento Canabidiol Nunature para uma paciente diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A decisão foi resultado de um recurso do Ministério Público do Estado do Ceará, que buscava garantir o tratamento contínuo à paciente, considerando a prescrição médica e o insucesso de outras terapias.

A Promotoria de Justiça de Fortaleza entrou com uma Ação Civil Pública após a Justiça inicialmente indeferir o pedido. O promotor responsável ressaltou a importância da decisão para assegurar o direito à saúde da pessoa com TEA, enfatizando que o Canabidiol foi eficaz onde outros tratamentos falharam.

O MP do Ceará ajuizou a ação contra o Município e o Estado. A Secretaria de Saúde de Fortaleza não respondeu ao ser consultada sobre as dificuldades enfrentadas pelos pacientes com TEA para conseguir medicamentos pela rede pública. Por sua vez, o Governo manifestou-se negando a disponibilização do medicamento Canabidiol Nunature à paciente, valendo-se do fato de que o remédio não estaria no rol de medicamentos da Secretaria de Saúde do Estado.