O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Aracati, entrou com um pedido na Justiça exigindo que a Prefeitura de Aracati comprove a exoneração de servidores nomeados ilegalmente para cargos comissionados. A ação segue uma decisão judicial que determinou a suspensão imediata das nomeações, posse e exercício desses cargos, criados pela Lei Municipal Complementar nº 016/2019.
O MP já havia ingressado no dia 1º de junho de 2020 com ação civil pública com pedido de liminar, solicitando a exoneração de todos os cargos comissionados nessa situação e a inconstitucionalidade da Lei Municipal Complementar nº 016/2019, que criou os cargos. Segundo o órgão, o projeto de lei foi encaminhado à Câmara Municipal sem conter a descrição de suas atribuições e com número de páginas incorreto. Além disso, o projeto foi para votação no Plenário sem o parecer das comissões permanentes da Casa Legislativa, como determina o regimento interno da Câmara.
O ministério argumenta que a lei foi aprovada sem seguir procedimentos legislativos adequados. O município tem três dias para demonstrar o cumprimento da decisão; caso contrário, enfrentará uma multa de R$ 302 mil, com possibilidade de aumento proporcional ao atraso.
