A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, em 16 de julho, o projeto de resolução 09/24 que visa apresentar à Câmara dos Deputados uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para ampliar as competências do Poder Legislativo estadual. A iniciativa faz parte das ações coordenadas pela União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), entidade que representa as 27 casas legislativas do Brasil.
Segundo o projeto de resolução, a PEC propõe modificações nos artigos 22 e 24 da Constituição Federal para permitir que as assembleias legislativas estaduais legislem sobre temas como trânsito, transporte, política agrícola, regulamentação de profissões, entre outros.
Carlos Alberto Aragão, diretor do Departamento Legislativo da Alece, explicou que a iniciativa foi sugerida pelo deputado Sérgio Aguiar (PDT), presidente da Unale, e que a Alece se uniu às demais assembleias estaduais para apresentar a proposta.
Após a publicação da resolução da Alece no Diário Oficial e a comunicação à Unale, a proposta será encaminhada à Câmara dos Deputados. A aprovação da PEC no Congresso Nacional requerirá votos favoráveis nos plenários da Câmara e do Senado. No âmbito da Alece, a PEC precisará do voto de três quintos dos deputados, ou seja, 28 parlamentares, para que as mudanças sejam introduzidas na Constituição estadual.
Carlos Alberto Aragão destacou que o objetivo é aguardar a aprovação da PEC pelo Congresso Nacional para que as ampliações nas competências legislativas possam ser implementadas no Estado do Ceará.
