O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Jaguaribe, emitiu uma recomendação, na última sexta-feira (19/07), exigindo que o prefeito do município exonere seu próprio pai, José Sérgio Pinheiro Diógenes, do cargo de secretário de governo. O MP argumenta que a nomeação configura nepotismo, além de confrontar a Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal, que proíbe tal prática.
José Sérgio foi condenado pela Justiça por improbidade administrativa durante seus mandatos como prefeito de 2005 a 2008 e de 2009 a 2012, e enfrenta múltiplas ações judiciais similares nas esferas Estadual e Federal. O promotor de Justiça Franklin Bergson destacou que a nomeação de pessoas condenadas por improbidade administrativa para cargos políticos viola o princípio da moralidade administrativa.
A recomendação estipula um prazo de 72 horas para a exoneração do secretário e proíbe a nomeação de qualquer agente político condenado por atos de improbidade administrativa ou crimes contra a administração pública. O não cumprimento da recomendação pode resultar em medidas legais, incluindo ação civil pública por improbidade administrativa contra o prefeito de Jaguaribe.
