Com a abertura dos trabalhos da 69ª sessão extraordinária da 2ª sessão legislativa da 31ª Legislatura da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), realizada nesta terça-feira (20/08), de forma presencial e remota, 11 projetos, sendo nove de lei e dois de indicação, iniciam tramitação na Casa. A sessão é transmitida ao vivo pelo canal da Alece TV no YouTube.
Do Governo do Estado, o projeto de lei (PL) 94/2024 faz ajuste legal para fortalecer a Vice-Governadoria, buscando elevar o status do Assessor Especial da Vice-Governadoria ao nível de secretário estadual. A mudança visa corrigir um descompasso criado por lei anterior e permitirá ao ocupante do cargo participar de conselhos, conduzir processos licitatórios e ordenar despesas específicas do órgão, funções típicas de dirigentes máximos na administração pública.
Outros oito PLs são de iniciativa parlamentar. Dois são de autoria da deputada Larissa Gaspar (PT). O 612/2024 considera Patrimônio Natural do Estado do Ceará a ave Jandaia Verdadeira, promovendo a proteção e preservação desta ave, incentivando ações de conservação e estudos científicos.
Enquanto o 613/2024 propõe a permissão de uso de terrenos do Estado do Ceará para implantação de hortas comunitárias e eventos de curta duração de natureza recreativa, esportiva, cultural e religiosa. O texto destaca o foco em famílias de baixa renda, organizadas em associações, cooperativas ou sindicatos, priorizando técnicas agroecológicas.
Dois projetos concedem título de Cidadão Cearense a personalidades que deram grandes contribuições ao Ceará. O PL 614/2024, do deputado João Jaime (Progressistas), concede o título ao Almirante-de-Esquadra Elis Treidler Oberg, em reconhecimento a sua relevante atuação na promoção do potencial marítimo do Estado. Já o PL 615/2024, proposto pelo deputado Carmelo Neto (PL), homenageia o empresário italiano Luca Baldasso, em contribuição ao desenvolvimento econômico local, ações sociais e projeção internacional do Estado no setor metalomecânico e de equipamentos para a indústria alimentícia.
Há também o PL 616/2024, do deputado Guilherme Bismarck (PDT), classifica a cidade de Aracati como município de Interesse Turístico, em razão do potencial histórico, cultural, turístico e econômico da cidade.
Do deputado Jeová Mota (PDT), o 617/2024 denomina José Euton Rodrigues a areninha localizada no bairro Caixa D`água, no município de Hidrolândia. A homenagem reconhece o atleta como destacado incentivador do esporte na comunidade onde atuou como jogador, treinador e árbitro de futebol.
O PL 618/2024, do deputado Leonardo Pinheiro (Progressistas), propõe a obrigatoriedade da disponibilização de Unidade de Terapia Intensiva Móvel com médico intensivista nos torneios e campeonatos esportivos radicais motorizados.
Já o 619/2024, da deputada Gabriella Aguiar (PSD), trata da inclusão do tema “Noções da Constituição Federativa do Brasil” entre os temas transversais das escolas públicas e privadas do Estado do Ceará.
Iniciam também os projetos de indicação 292/2024, do deputado De Assis (PT); e o 293/2024, do deputado Bruno Pedrosa (PDT).
Após a leitura em Plenário, os projetos seguem para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da Procuradoria da Casa e Comissões Técnicas de mérito. Se aprovados, serão encaminhados para a votação do Plenário.
No caso do projeto de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo do Estado, se acatar, enviar as propostas em forma de mensagem para apreciação da Casa.
