O deputado federal Luiz Gastão (PSD/CE) aprovou o Projeto de Lei Complementar 82/22, do deputado Darci de Matos (PSD-SC), que inclui empresas de reciclagem entre os beneficiados pelo Simples Nacional, regime tributário que permite o recolhimento de vários impostos federais, estaduais e municipais em uma única guia.
Na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, Gastão deu parecer favorável à matéria que inclui no Estatuto da Microempresa a Política Nacional de Resíduos Sólidos que já previa a possibilidade de benefício tributário para o setor. O objetivo é englobar no tratamento tributário especial às empresas de prestação de serviços de reciclagem, de comercialização de produtos reciclados e de tratamento de resíduos sólidos.
“Estamos certos de que a concessão dos incentivos propostos às empresas de reciclagem, de comercialização de produtos reciclados e de tratamento de resíduos sólidos é um passo importante para a inclusão social e redução da pobreza, impulsionando as economias locais onde essas atividades sejam beneficiadas pela proposta”, destacou Gastão na leitura do parecer.
O projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.
