O Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou nesta quinta-feira (14/11) projeto de lei do Poder Executivo que prevê alterações no Plano Plurianual (PPA) 2024-2027, estabelecido pela Lei n° 18.662/2023, com o objetivo de atualizar e incorporar novas entregas aos programas existentes. Os parlamentares aprovaram, ainda, outras 16 matérias.
A proposta 115/2024 busca adaptar o planejamento governamental às mudanças nos cenários econômico, ambiental, social e político, garantindo a integração entre os instrumentos de planejamento previstos na Constituição Estadual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) –, assegurando assim maior efetividade na execução das políticas públicas para os próximos anos.
Também de autoria do Executivo estadual, o projeto de lei 116/2024 altera a Lei nº 11.412/1987, responsável pela criação do Instituto do Desenvolvimento Agrário do Ceará (Idace). O texto propõe mudanças estruturais importantes, atribuindo ao Idace a competência para estabelecer normas próprias sobre regularização fundiária dos imóveis pertencentes ao Instituto, além de determinar que sua estrutura organizacional seja definida por decreto do governador. A proposta também assegura que o órgão mantenha todos os direitos e obrigações anteriormente firmados pelo Idace por meio de convênios, acordos e contratos com entidades públicas e privadas.
