A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (20), o projeto que cria um novo Código Eleitoral. O texto, que ainda precisa passar pelo plenário da Casa, traz mudanças que reduzem os mecanismos de fiscalização sobre os partidos políticos e podem impactar diretamente a transparência no uso de recursos públicos, como o Fundo Partidário e o Fundo Eleitoral.
Em uma votação paralela, os senadores também deram aval à proposta de implementação do voto impresso, bandeira antiga da base bolsonarista no Congresso. A aprovação ocorreu por 14 votos a 12, revelando um cenário de forte divisão política na comissão.
STF já considerou voto impresso inconstitucional
Apesar do avanço no Senado, a medida enfrenta sérios obstáculos jurídicos. O Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que a impressão do voto é inconstitucional, sustentando que a prática poderia violar o sigilo do eleitor e abrir espaço para questionamentos indevidos do resultado das eleições.
Além disso, por se tratar de um projeto de lei complementar, a proposta não tem força jurídica para alterar entendimentos já consolidados pela Corte em questões constitucionais. Ou seja, mesmo que o voto impresso avance no Congresso, a tendência é de que seja novamente barrado no Judiciário.
Vitórias políticas e desafios à frente
A aprovação é considerada uma vitória do grupo bolsonarista, que busca manter vivo o debate sobre a confiabilidade das urnas eletrônicas. Para analistas políticos, a estratégia tem impacto mais simbólico e político do que prático, já que dificilmente se transformará em lei diante das barreiras constitucionais.
Já o novo Código Eleitoral é visto como mais preocupante do ponto de vista institucional. Ao afrouxar regras de fiscalização dos partidos, o texto pode dificultar o controle de gastos e reduzir a transparência no financiamento de campanhas. O projeto deve gerar debates intensos no plenário do Senado e, posteriormente, na Câmara dos Deputados.
