Na abertura dos trabalhos da 77ª sessão ordinária da 3ª sessão legislativa da 31ª Legislatura, realizada nesta quinta-feira (04/09), a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) iniciou a tramitação de 12 matérias. Do total, um projeto de lei é de autoria do Poder Executivo, enquanto dez projetos de lei e uma indicação foram apresentados por parlamentares. A leitura das matérias foi feita pelo deputado Pedro Matos (Avante), em sessão transmitida ao vivo pelo canal oficial da Alece no YouTube.
Do Poder Executivo, o projeto de lei 66/2025 autoriza o Governo do Ceará a pagar indenização a proprietários e posseiros de imóveis em Fortaleza desapropriados pelas obras de urbanização do Rio Maranguapinho, garantindo compensação justa às famílias impactadas.
Dos projetos de lei de parlamentares, o 813/2025, apresentado pelo deputado David Vasconcelos (PL), concede título de cidadão cearense ao cantor cearense Aldair Brito da Silva, conhecido como Aldair Playboy.
De autoria do deputado Firmo Camurça (União), o 814/2025 reconhece a Feira Gastronômica da Tilápia do município de Pacatuba como Patrimônio Gastronômico, Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Ceará.
Por sua vez, o projeto de lei 815/2025 é do deputado Sargento Reginauro (União) e considera de Utilidade Pública a Associação Artística, Cultural e Educacional de Redenção (AACER).
O deputado Cláudio Pinho (PDT) apresentou seis projetos. O 816/2025 reconhece a relevância social, cultural e econômica das atividades exercidas por profissionais de cozinha no Ceará; já o 817/2025 dispõe sobre a inspeção e a manutenção periódica de pontes, viadutos e passarelas no Ceará.
O PL 818/2025, também apresentado pelo deputado Cláudio Pinho, autoriza profissionais da área da saúde e afins, responsáveis pela supervisão terapêutica de alunos/pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), Deficiência Intelectual (DI) ou outros transtornos e síndromes, a realizarem visitas para Observação Escolar em unidades de ensino públicas e privadas. Em seguida, o PL 819/2025 institui o Programa Estadual de Combate à Solidão e Depressão em Idosos.
Já o 820/2025 cria o Programa Estadual Ensino Seguro e Conectado, que prevê a instalação de sistemas de segurança e internet de alta velocidade em escolas e universidades públicas do Estado. O PL 821/2025 institui o Programa Estadual Vacina no Braço, Comida no Prato, que vincula campanhas de vacinação à distribuição de alimentos para famílias em situação de vulnerabilidade social.
Proposto pelo deputado Stuart Castro (Avante), o projeto de lei 822/2025 inclui a Corrida da Independência, do município de Capistrano, no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado do Ceará.
Há ainda o projeto de indicação 462/2025, proposto pelo deputado David Vasconcelos, que dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de treinamento em primeiros-socorros e combate a incêndio, destinado aos servidores efetivos e ocupantes de cargos em comissão das escolas públicas estaduais do Ceará, a ser ministrado pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (CBMCE).
Após a leitura em plenário, os projetos seguem para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), para a Procuradoria da Casa e para as comissões técnicas de mérito. Se aprovados, serão encaminhados para a votação em plenário. No caso dos projetos de indicação, cabe ao Governo do Estado, se concordar, transformá-los em mensagem para a tramitação legislativa.
