A Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) aprovou, ontem (14), aprovou a instituição do Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais, o Refis 2025, de autoria do Governo do Ceará. Os interessados podem aderir ao programa a partir desta quarta-feira (15), com o pagamento da parcela única ou primeira parcela até 15 de dezembro.
A medida prevê descontos de até 100% em multas e juros contraídos com Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE), débitos com o Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran-CE), além de condições especiais para dívidas decorrentes de operações de crédito efetuadas pelo Banco do Estado do Ceará (BEC) e do extinto Fundo de Desenvolvimento Urbano (FDU).
Os benefícios são relativos a impostos como o ICMS, IPVA e ITCD. E vale para débitos gerados até 31 de dezembro de 2024. Os descontos serão definidos conforme a modalidade escolhida pelo requerente: à vista ou parcelado.
