O deputado Guilherme Sampaio (PT) ressaltou, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), da quinta-feira (12/02), projeto de lei do Poder Executivo que institui a Política Estadual de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos no Ceará e cria o Selo Doador de Alimentos do Estado.
O parlamentar apontou que a proposta de n.° 07/26 tem como objetivo fortalecer o acesso à alimentação adequada para todos os cearenses. O deputado assinalou que a proposta busca ainda fortalecer a Lei Federal n.° 15.224/25. “Com a nova legislação federal sobre o tema, o Ceará está atualizando sua própria lei para garantir maior alinhamento às diretrizes nacionais, reforçando a segurança alimentar e estruturando, no Estado, uma grande rede de aproveitamento e distribuição de alimentos”, explicou.
Também foi destacado pelo parlamentar o projeto de lei do Poder Executivo n.° 06/26, que altera a lei que criou o Fundo Penitenciário do Estado do Ceará (Funpen) e dispõe sobre a modernização da legislação, adequando-a à Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização.
Segundo Guilherme Sampaio, a proposta busca dar mais coerência institucional, eficiência administrativa e melhor gestão dos recursos. O deputado lembrou que o Ceará é reconhecido por dar oportunidade de trabalho às pessoas que estão cumprindo pena e passam a trabalhar dentro sistema visando ao fortalecimento da habilitação.
“O nosso Estado também é recordista em fortalecer o cumprimento de pena através do estudo, logo essa proposta também busca fortalecer a reabilitação de pessoas que cumprem pena em regime fechado através de oportunidades de capacitação”, disse.
Durante seu pronunciamento, o parlamentar enfatizou ainda que o governador Elmano de Freitas anunciou, na quarta-feira (10/02), incremento para os consórcios de saúde do Estado. “Será um aumento de 40% no repasse aos consórcios de saúde que vão ampliar a oferta de serviços para a população. Uma demanda histórica que foi atendida na área da saúde que evidencia o compromisso do Governo do Estado”, apontou.
