A Câmara dos Deputados deu um passo decisivo para transformar a assistência social em uma política de Estado protegida por lei. Sob a relatoria do deputado federal André Figueiredo (PDT-CE), a PEC do SUAS (383/2017) foi aprovada em primeiro turno com uma margem esmagadora de votos, sinalizando a urgência do tema no pós-pandemia.
Os pontos-chave da aprovação:
- Fim da incerteza: A PEC garante recursos mínimos para o Sistema Único de Assistência Social, evitando que programas de combate à pobreza fiquem à mercê de cortes orçamentários anuais.
- Implementação Gradual: O investimento federal subirá de forma escalonada (0,30% até atingir 1% da Receita Corrente Líquida), garantindo sustentabilidade econômica.
- Impacto Social: A rede atende hoje cerca de 40 milhões de famílias em situação de vulnerabilidade em todo o Brasil.
O que muda com a PEC do SUAS?
A proposta visa dar estabilidade financeira à assistência social, impedindo cortes drásticos que comprometam o atendimento a famílias vulneráveis. O texto aprovado prevê um escalonamento de investimentos federais:
Etapa – Percentual da Receita Corrente Líquida (RCL)
1º ano pós-promulgação – 0,30%
2º ano – 0,50%
3º ano – 0,75%
Meta Final – 1,00%
Este modelo de transição foi elogiado por aliar o fortalecimento da rede de proteção à responsabilidade fiscal, permitindo que o Estado se planeje para o aumento gradual dos aportes.
A liderança cearense no processo
À frente da relatoria desde a Comissão Especial em 2021, André Figueiredo foi o responsável por construir o consenso entre as bancadas. O parlamentar destacou que o resultado expressivo (464 votos) reflete o amadurecimento do Congresso sobre o papel do Estado na redução das desigualdades.
“A assistência social merece financiamento estável e respeito. Esse placar mostra que há compromisso com o combate à fome e à pobreza”, afirmou Figueiredo.
Alerta para o Segundo Turno
Apesar do otimismo, o relator convocou entidades e parlamentares a manterem a pressão para a votação definitiva, agendada para o dia 15 de abril. Por ser uma alteração na Constituição, a proposta exige novo quórum qualificado (308 votos) antes de seguir para o Senado.
Análise Poder 85:
A aprovação é uma vitória política importante para André Figueiredo, que se consolida como um dos principais articuladores de pautas sociais no Congresso. Para o Ceará, estado com forte capilaridade do SUAS, a medida garante fôlego extra para os prefeitos manterem Centros de Referência (CRAS) e programas de acolhimento funcionando sem sobressaltos financeiros.
Histórico
A PEC 383/2017 é de autoria do ex-deputado Danilo Cabral. André Figueiredo assumiu a relatoria na Comissão Especial em 2021, onde o texto foi aprovado por unanimidade, e desde então lidera as frentes de diálogo com o Governo Federal e as bancadas partidárias para destravar a pauta.
