O desembargador Durval Aires Filho, do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), suspendeu a cobrança da Taxa do Lixo em Fortaleza até o julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE). A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Ceará (Fecomércio-CE) foi a primeira entidade a questionar a legalidade da cobrança da tarifa pela Prefeitura de Fortaleza, e os argumentos usados pela Justiça para derrubar a tarifa são os mesmos apresentados pela instituição, como destaca o presidente do Sistema Fecomércio, Luiz Gastão Bittencourt.
“Estou aqui em Brasília trabalhando, acompanhando os processos no Congresso, e recebi a notícia de que a Taxa do Lixo caiu. Caiu através de uma ação da Procuradoria Geral de Justiça, mas com os mesmos temas e argumentos que nós arguímos quando da nossa ação pela Fecomércio. O que mostra que a nossa ação está correta e que nossa visão sobre a Taxa do Lixo, da forma em que estava sendo cobrada, não poderia ocorrer. Fico muito feliz por mais uma vitória de toda a população do Ceará”, comemorou Gastão.
A taxa do lixo em Fortaleza foi criada em dezembro de 2022, e tem gerado polêmica desde então. A Fecomércio Ceará é uma das entidades que vêm lutando contra a cobrança desde o início, argumentando que a mesma é ilegal. Para a instituição, a cobrança só seria considerada legal, entre outras coisas, se aplicada considerando a produção individual, e não a área do imóvel.
A decisão do desembargador Durval Aires Filho é uma vitória para as entidades que defendem a suspensão da cobrança e para os fortalezenses. Com a suspensão da cobrança, a população de Fortaleza deverá deixar de pagar a taxa até que a Ação Direta de Inconstitucionalidade seja julgada, permitindo que haja um debate mais amplo sobre a mesma.
