Iniciou tramitação nesta terça-feira (06), na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (ALECE), Projeto de Lei 666/2023, de autoria da deputada Larissa Gaspar (PT), que proíbe a limitação do uso de senhas de acesso a serviços de transmissão de conteúdos de mídias através das plataformas digitais no Ceará, conhecidas como streamings.
Segundo o projeto, as empresas fornecedoras que violarem a proibição estabelecida devem responder por prática abusiva conforme a legislação de defesa do consumidor e ficarão sujeitas ao pagamento de multas e demais sanções previstas em Lei.
“A limitação afronta ao princípio da inclusão e também o Código de Defesa do Consumidor. Portanto, visamos proteger o consumidor cearense, combatendo as restrições e ampliando as condições de acessibilidade às plataformas digitais”, afirma a deputada Larissa Gaspar.
