Em discussão única, na manhã desta quarta-feira (10/04), os vereadores aprovaram o projeto de lei ordinária nº 78/2024, de autoria do Executivo Municipal, que cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA Fortaleza.
De acordo com o projeto, o Conselho terá natureza consultiva, articuladora e fiscalizadora das ações de segurança Alimentar e Nutricional-SAN, reconhecidas como ações do município de Fortaleza, sendo vinculado à estrutura do órgão gestor responsável pela Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
Deverá portanto estabelecer diálogo permanente entre o Poder Público Municipal e as organizações da sociedade civil nele representados, com o objetivo de assessorar a Prefeitura do Município de Fortaleza na formulação de políticas públicas de Saúde Alimentar – SAN e na definição de diretrizes e prioridades que visem à garantia do direito humano à alimentação adequada e saudável, assim como a soberania alimentar.
Caberá ao Conselho: aprovar, exercer o controle social e monitorar a execução da política municipal, a qual deverá ser elaborada, estimulando, ainda, a participação popular; estabelecer as diretrizes da política municipal de segurança Alimentar e Nutricional; indicar e participar da elaboração dos programas, projetos e ações da política municipal de segurança alimentar e nutricional.
O CONSEA Fortaleza será composto por 36 membros titulares e 36 membros suplentes, sendo 12 membros governamentais titulares e 12 suplentes, e 48 representantes da sociedade civil, sendo 24 titulares e 24 suplentes, conforme a proporcionalidade dos órgãos e segmentos de entidades.
