De forma presencial e remota, a 27ª sessão ordinária da segunda sessão legislativa da 31ª Legislatura da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), realizada nesta terça-feira (16/04), contou com 17 propostas que iniciaram tramitação na Casa.
Entre as propostas que iniciaram a tramitação está o projeto de lei complementar 03/24, do Governo do Estado, institui o programa Entrada Moradia Ceará, com o objetivo de ampliar a oferta de habitações de interesse social e facilitar o acesso à casa própria e digna para a população cearense.
A iniciativa se propõe a disponibilizar subsídios financeiros para o pagamento da entrada da casa própria, em parceria com o programa Minha Casa, Minha Vida, do Governo Federal. Objetiva também reduzir o déficit habitacional no Estado e garantir o direito à moradia digna para todos os cearenses.
Após a leitura em plenário, os projetos seguem para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Procuradoria da Casa e comissões técnicas de mérito. Se aprovados, serão encaminhados para a votação do Plenário. No caso do projeto de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo do Estado, se acatar, enviar as propostas em forma de mensagem para a apreciação da Casa.
