A Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) realizará uma audiência pública, nesta terça-feira (30/04), às 14h, no Complexo de Comissões Técnicas. A audiência discutirá sobre ações judiciais que têm causado impacto na terra indígena Tapeba e possível insegurança jurídica nesse tema.
De acordo com o requerente do debate, deputado Renato Roseno (Psol), desde o fim de 2023, o povo indígena Tapeba tem sido surpreendido com uma série de provimentos judiciais do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), com determinações de desocupação de áreas tradicionalmente já reivindicadas como integrantes do território indígena.
O parlamentar cita em seu requerimento que, em dezembro do ano passado, a 4ª Turma do TRF5 concedeu liminar de reintegração de posse sobre área inserida dentro da Portaria Declaratória da Terra Indígena Tapeba. Ele acrescenta também que, no início de 2024, foi determinada a anulação do procedimento demarcatório e o retorno aos termos iniciais dos estudos de delimitação e demarcação da terra indígena Tapeba.
“Na fundamentação, os desembargadores 4ª Turma do TRF5 adotaram a tese do marco temporal, bem como aplicaram entendimento diverso do que foi consolidado pelo Supremo Tribunal Federal a respeito interpretação do Decreto Federal n.º 1.775, de 8 de janeiro de 1996, que orienta a feitura dos estudos de demarcação” esclarece Renato Roseno.
Diante desses fatos e da identificação de outras ações judiciais com potencial impacto no território do Povo Tapeba, a Comissão de Direitos Humanos e Cidadania promove essa discussão, tendo como convidados os representantes do povo indígena Tapeba, da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), do Escritório Frei Tito de Alencar, Secretaria dos Povos Indígenas, Procuradoria-Geral da República, Centro de Promoção dos Direitos Humanos da Arquidiocese de Fortaleza, Federação dos Povos e Organizações Indígenas do Ceará (Fepoince), Defensoria Pública da União, Articulação dos Povos e Organizações Indígenas do Nordeste.
A transmissão é exibida pela TV Assembleia (canal 31.1), no site oficial da Casa, além do YouTube e da página no Facebook da Alece.
