Em tramite desde o dia 24 de abril, na Câmara Municipal de Fortaleza, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2025, que dispõe sobre as Diretrizes (LDO) para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), encerrou nesta terça-feira (07/04), o prazo de 3 (três) sessões plenárias para recebimento de emendas. Até o momento foram protocoladas 50.
A LDO firma as metas e prioridades da administração municipal para o próximo ano, estabelecendo diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual que deve ser enviado à Câmara no segundo semestre de 2024. A proposta define ainda a organização e estrutura dos orçamentos; as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais; as disposições relativas às despesas de pessoal e as disposições sobre alterações na legislação tributária.
O texto base da LDO 2025 elenca como metas prioritárias a entrega de bens serviços, agrupadas nos sete Eixos Estratégicos (Equidade Territorial e Social; Cidade Conectada, Acessível e Justa Mobilidade e Acessibilidade Urbanas; Vida Comunitária, Acolhimento e Bem-Estar; Desenvolvimento da Cultura e do Conhecimento; Qualidade do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais; Dinamização Econômica e Inclusão Produtiva; e Governança Municipal).
São elas:
- Beneficiamento de famílias com a regularização de imóveis (“Papel da Casa”), “Aluguel Social” e melhorias habitacionais;
- Reforma, ampliação e construção de Centros de Educação Infantil, bem como a expansão da educação em tempo integral;
- Implantação e urbanização de espaços públicos e ampliação e recuperação do sistema de drenagem;
- Implantação de novas unidades de saúde, promoção do desenvolvimento integral da primeira infância (“Criança Feliz”, “Sim; eu existo”, “Cartão Missão Infância” e “Criança Cidadã”);
- Promoção do trabalho, autonomia e cidadania das Mulheres por meio do Programa Nossas Guerreiras;
- Fomento à prática de atividades para a formação de hábitos saudáveis por meio do desenvolvimento do desporto comunitário e de lazer e do Programa de Esporte Educacional;
- Promoção de ações permanentes em Cultura em diversas regiões da Cidade, realização de eventos para o fortalecimento da política da cultura; inclusão digital por meio do “Juventude Digital” e desenvolvimento de projetos dê protagonismo juvenil;
- Planejamento e execução de ações articuladas para manter o meio ambiente seguro, sadio e equilibrado e contribuir para melhorias do saneamento básico, especialmente nas áreas vulneráveis (parques e lagoas reurbanizados, orla requalificada, recuperação do sistema de drenagem, requalificação de espaços públicos).
