Com a abertura dos trabalhos da 42ª sessão ordinária da segunda sessão legislativa da 31ª Legislatura da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), realizada nesta quarta-feira (22/05), de forma presencial e remota, 13 propostas iniciaram tramitação na Casa. A matérias incluem três propostas do Poder Executivo.
Dentre as matérias propostas pelo Governo do Estado, o projeto de lei 46/24 adequa a Lei nº 18.264/2022, que autorizou a captação de um empréstimo internacional para o “Programa Ceará Sustentável”. A alteração, em atendimento à Secretaria do Tesouro Nacional, destina os recursos à reestruturação e recomposição da dívida pública, possibilitando economia com juros e prazo de pagamento mais longo. O programa visa o desenvolvimento sustentável do Estado por meio de melhores práticas de gestão pública.
Após a leitura em Plenário, os projetos seguem para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Procuradoria da Casa e Comissões Técnicas de mérito. Se aprovados, serão encaminhados para a votação do Plenário. No caso do projeto de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo do Estado, se acatar, enviar as propostas em forma de mensagem para apreciação da Casa.
