Em discussão única, na manhã desta quarta-feira (12), a Câmara Municipal de Fortaleza aprovou o Projeto de Lei Ordinária nº 489/2021, que trata da regulamentação de espaços e permissionários dos mercados públicos do município de Fortaleza. A matéria de autoria do vereador Adail Júnior (PDT), ainda será apreciada em redação final.
A proposta autoriza a concessão dos atuais permissionários dos mercados públicos do município de Fortaleza o direito de permanecerem utilizando seus respectivos boxes ou quiosques, nas seguintes condições:
- Comprovando a ocupação, por meio de instrumento público ou particular, há mais de 1 ano, contados a partir da publicação desta Lei, de efetivo exercício da atividade comercial no respectivo mercado;
- Comprovando sua titularidade mediante apresentação de Documento de Arrecadação Municipal (DAM) de Permissão de
- Utilização de Espaço em Mercado Público;
- Os atuais ocupantes de boxe ou quiosque dos mercados públicos do município de Fortaleza devem buscar a sua regularização junto a Secretaria de Finanças de Fortaleza (SEFIN), no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação da presente Lei.
- O projeto estabelece ainda que em caso de falecimento do permissionário titular, ficam aos herdeiros os direitos e obrigações da permissão do uso do boxe ou quiosque em questão. Também fica determinado que a atual configuração dos mercados públicos do município de Fortaleza, com relação ao tamanho e dimensões dos boxes e quiosques permaneça inalterada.
Segundo o vereador Adail Júnior (PDT), “entre bancas de frutas e carnes frescas, ofertas descritas em placas improvisadas, iguarias típicas da cozinha cearense, artesanato, comidas típicas, atividades culturais, uma parte da história de Fortaleza é contada através dos mercados públicos instalados na cidade. Originalmente destinados ao comércio, esses espaços guardam traços importantes da identidade fortalezense, seja pelos perfis que circulam por lá, pelos produtos regionais encontrados em cada banca, quiosque, loja ou pelo vínculo que criam com as comunidades que os rodeiam”.
Ao todo, 23 projetos foram aprovados na Ordem do Dia. Destaque para a indicação nº 1676 de 2023, do vereador Emanuel Acrízio (Avante), que sugere a criação do Polo Gastronômico do Conjunto Ceará. Ademais, solicitação de reformas de equipamentos públicos, nomeação de equipamentos, moção de aplausos e requerimentos para realização de sessões solenes. Ainda, dois protocolos da Casa foram lidos para dar ciência ao plenário.
