O plenário da Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) aprovo, durante a sessão legislativa desta quarta-feira (26/06), quatro mensagens do Executivo em Redação Final. O projeto de lei n° 165/2024 trata do vencimento padrão e quantitativo dos cargos de Orientador Educacional, Supervisor Escolar e Técnico em Educação, adequando a legislação municipal a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).
“A nova normatização se alicerça na valorização dos profissionais da educação, segundo estabelecido no inciso V, do art. 206 da Constituição Federal de 1988, e na importância da manutenção dos cargos de Orientador Educacional, Supervisor Escolar e Técnico em Educação, estando como de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB)”, destaca o chefe do Executivo, José Sarto (PDT) em mensagem.
O projeto de lei nº 162/2024, também deliberado na sessão de hoje, prevê o repasse de recursos financeiros oriundos do Art. l5-D da portaria do Ministério da Saúde aos servidores cirurgiões-dentistas, técnicos em saúde bucal e auxiliares em saúde bucal, integrantes da Atenção Primária à Saúde, cadastrados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS. A medida contempla as equipes de saúde bucal atuantes nos postos de saúde com carga horária de 40h/semanais.
As matérias, apreciadas em Regime de Urgência, seguem para sanção do Executivo com publicação no Diário Oficial do Município (DOM).
