O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio do Centro de Apoio Operacional da Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa (CAODPP) informou nesta terça-feira (02/07), que as Fundações Privadas têm até o dia 31 de julho de 2024 para apresentar ao MP suas prestações de contas do ano-base 2023.
No Estado do Ceará, o instrumento para a coleta de dados e informações utilizado é o SICAP (Sistema de Cadastro e Prestação de Contas), ferramenta desenvolvida em parceria com a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) e que tem a sua versão atualizada anualmente no mês de maio de cada ano.
O SICAP 2023 já está disponível, devendo ser baixado através do link: https://www.fundata.org.br/sicap.html. Essa versão deverá ser utilizada tanto para a prestação de contas do último ano-base, como para as prestações de contas normais ou retificadoras dos anos anteriores.
Após o preenchimento completo dos dados do SICAP, em Fortaleza, as Organizações da Sociedade Civil (OSC’s) da Capital devem encaminhar a documentação, por e-mail, para a Secretaria Executiva das Promotorias Cíveis, no endereço: seccv@mpce.mp.br. Já as OCS’s do interior do Estado devem entrar em contato com a Promotoria de Justiça da localidade. Consulte no site do MP do Ceará a Promotoria de Justiça da sua cidade acessando o link https://mpce.mp.br/servicos/orgaos-ministeriais/.
O que são fundações?
Uma fundação é uma organização sem fins lucrativos que tem como objetivo gerir uma massa patrimonial cedida pelos fundadores para a satisfação de certas finalidades de interesse social. As fundações são instituições não lucrativas dedicadas à beneficência, à ciência, ao ensino ou a outros fins de interesse público.
