A Promotoria de Justiça de Santana do Acaraú, através do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), recomendou à Prefeitura Municipal a anulação imediata de contratos firmados sem procedimento licitatório com artistas para os festejos de Nossa Senhora Sant’Ana. A medida, emitida nesta sexta-feira (05/07), surge após o MP identificar irregularidades na contratação de artistas musicais para o evento, programado entre os dias 16 e 26 de julho.
Segundo a recomendação, o Município teria contratado os artistas de forma irregular, violando a Lei Municipal nº 2029/2024, que proíbe contratos diretos acima de R$ 57.208,33 sem a devida licitação. A legislação estipula que contratações superiores a esse valor só podem ocorrer mediante parceria com outros órgãos ou iniciativa privada, com garantia de transparência no Portal da Transparência.
A Prefeitura de Santana do Acaraú tem até 48 horas para anular os contratos contestados, conforme recomendação do MP, a fim de assegurar a legalidade e transparência nos procedimentos para os festejos religiosos em questão.