A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, nesta quarta-feira (13/08), dois projetos do Poder Executivo que fortalecem o Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, incluindo a criação de cargos efetivos e a ampliação das funções de coordenador de segurança. As medidas visam reforçar o quadro de pessoal e aprimorar a segurança nas unidades.
Dos projetos do Executivo, o 55/25 acrescenta dispositivo à Lei n.º 16.178, de 27 de dezembro de 2016, para a criação de cargos efetivos de socioeducador e analista socioeducativo, com a finalidade de atender às necessidades da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo.
Já o projeto de lei complementar 13/25 altera o anexo II que se refere à Lei Complementar n.º 169, de 27 de dezembro de 2016, para ampliar o número de funções de coordenador de segurança do Sistema de Segurança Socioeducativo do Estado do Ceará.
