Começaram a tramitar, nesta terça-feira (16), na Assembleia Legislativa do Ceará, três projetos de autoria do Governo do Estado, as mensagens 71/2025, 72/2025 e 73/2025.
A matéria 71/2025 altera a Lei nº 13.778, de 6 de junho de 2006, sobre o Plano de Cargos e Carreiras do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização (TAF), da Secretaria da Fazenda.
Já a 72/2025 autoriza a transferência de recursos financeiros por meio de Regime de Parcerias para Organizações da Sociedade Civil
Por último, o 73/2025, que autoriza a abertura de crédito especial no Orçamento Anual do Estado.
