A Câmara de Fortaleza aprovou, em sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira (29), o Projeto de Lei Complementar (PLC) n° 048/2025, de autoria do Poder Executivo. A matéria, que tramitou em regime de urgência, após passar pela Comissão Conjunta de Legislação e Orçamento, foi aprovada em plenário. O projeto tem como objetivo principal o fortalecimento institucional e a atualização da governança do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano (FUNDURB) e do Fundo de Defesa do Meio Ambiente (FUNDEMA).
As modificações propostas buscam garantir que os recursos destinados ao desenvolvimento urbano e à proteção ambiental sejam administrados de forma mais eficiente. Para isso, o PLC promove alterações na composição dos conselhos gestores e nas fontes de receita desses Fundos.
“O presente conjunto de alterações legislativas representa um avanço no aprimoramento da legislação urbanística e ambiental do Município de Fortaleza. Ele reforça a segurança jurídica na gestão dos Fundos, assegura maior efetividade na utilização dos recursos e promove a coerência com as diretrizes do planejamento estratégico municipal, contribuindo para a eficiência administrativa, a sustentabilidade financeira e o atendimento das demandas sociais e ambientais”, justificou o chefe do Executivo.
Com informações da Câmara de Fortaleza
