Com a abertura dos trabalhos da 103ª sessão ordinária da 3ª sessão legislativa da 31ª Legislatura da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), realizada nesta quarta-feira (05/11), 21 projetos começaram a tramitar na Casa, incluindo uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), um projeto do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e outros 19 de iniciativa parlamentar. A leitura das matérias foi realizada pela deputada Emilia Pessoa (PSDB).
A PEC 09/25 tem por objetivo alterar o texto do caput do art. 56 da Constituição do Estado do Ceará, adequando o quórum necessário à instauração de CPIs, que passará de um quarto (1/4) para um terço (1/3) dos membros da Alece, de forma semelhante ao que dispõe a Constituição Federal.
Também iniciou tramitação na Casa o projeto de lei 93/25, do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), alterando a Lei Estadual n.º 14.043, de 21 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores do órgão.
Começaram a tramitar ainda na Alece 19 projetos de parlamentares, sendo sete de lei e 12 de indicação. Dos projetos de lei (PLs), três são do deputado Cláudio Pinho (PDT). O 1080/25 institui o Programa Estadual de Proteção a Agentes de Segurança Pública e seus Familiares (Protege-CE). O 1081/25 cria a categoria de Município de Interesse da Segurança Pública no Estado do Ceará e estabelece critérios para sua designação; enquanto o 1082/25 dispõe sobre a atuação integrada dos órgãos estaduais no enfrentamento às organizações criminosas e regulamenta medidas complementares à Lei Federal n.º 15.245/2025, no âmbito do Estado do Ceará.
O PL 1077/25, do deputado David Vasconcelos (PL), institui o Dia Estadual do Mestre de Jiu-Jítsu no Calendário Oficial do Ceará; o 1078/25, do deputado Tin Gomes (PSB), estabelece o Programa de Responsabilidade Empresarial, Desenvolvimento e Sustentabilidade no Estado do Ceará; enquanto o 1079/25, da deputada Larissa Gaspar (PT), altera a Lei Estadual n.º 12.568, de 3 de abril de 1996, para assegurar a manutenção de horário noturno em serviços regulares metropolitanos nas linhas de média e longa distância; e o 1083/25, do deputado Romeu Aldigueri, institui o Dia dos Legisladores do Estado do Ceará, a ser comemorado anualmente no dia 31 de outubro.
Já os projetos de indicação lidos foram o 604/25, 605/25 e 608/25, do deputado David Vasconcelos; o 611/25, 612/25 e 613/25, do deputado Simão Pedro (PSD); o 603/25 e 610/25, do deputado Stuart Castro (Avante); o 607/25 e 609/25, da deputada Larissa Gaspar; o 606/25, do deputado Cláudio Pinho; e o 614/25, do deputado Leonardo Pinheiro (Progressistas).
Após a leitura em plenário, os projetos seguem para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), para a Procuradoria da Casa e para as comissões técnicas de mérito. Se aprovados, serão encaminhados para a votação em plenário. No caso dos projetos de indicação, cabe ao Governo do Estado, se concordar, transformá-los em mensagem para a tramitação legislativa.
