O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) aprovou, durante sessão do Órgão Especial realizada nesta quinta-feira (27/11), a Resolução nº 40/2025, que institui a Certidão Unificada Estadual no âmbito do Judiciário cearense, com o objetivo de conferir maior agilidade na emissão de certidões negativas cíveis e criminais e demais espécies para cidadãs e cidadãos de todas as comarcas do Estado. Para acessar, clique AQUI.
O normativo atualiza procedimentos internos e regulamenta a certidão única, que passa a consolidar, em um só documento, todas as informações processuais de primeiro e segundo graus de jurisdição em nome de determinada pessoa, física ou jurídica, independentemente da comarca de origem. Dessa forma, a população tem acesso facilitado a certidões cíveis e criminais, bem como requerimentos destas e das demais espécies de certidões, permitindo maior uniformidade e segurança no acesso aos serviços da Justiça.
A Certidão Unificada Estadual será emitida de forma eletrônica, por meio do Sistema de Requerimento e Expedição de Certidões (Sirece). O documento irá reunir dados de todo o acervo processual do Ceará, possibilitando que o documento seja válido em todo o território estadual. A unificação contribui para a redução de divergências informacionais, elimina retrabalhos e torna o processo mais eficiente e célere.
Também pela Resolução, as certidões narrativas de 1º Grau continuarão a ser elaboradas pelas respectivas unidades (varas). A Presidência do TJCE publicará ainda a portaria que estabelece a data de entrada em vigor da Resolução. Nessa data, deverá ser implantada a nova versão do Sistema Sirece, que disponibilizará o requerimento da certidão unificada.
Central de Certidões
No último dia 31 de outubro, foi aprovada a criação da Central de Certidões, conforme a Resolução nº 15/2025. A nova estrutura, que inclui uma Seção de Certidões subordinada à Central, unifica serviços antes distribuídos entre o Fórum Clóvis Beviláqua (FCB), a Coordenadoria de Certidões de 2º Grau e as unidades judiciárias das comarcas, padronizando procedimentos e otimizando o fluxo de trabalho.
Essa é mais uma medida que integra o esforço contínuo do TJCE para desburocratizar serviços por meio da adoção de soluções tecnológicas.
