A Prefeitura de Fortaleza, por meio da Secretaria Municipal da Segurança Cidadã (Sesec) e da Academia de Segurança Cidadã (Amsec), realiza o Curso de Armamento e Tiro (CAT) destinado aos 260 novos guardas municipais empossados no início de fevereiro. O prefeito Evandro Leitão acompanhou as atividades nesta quinta-feira (26/02), e ressaltou a importância do preparo aos agentes de segurança.
“É de fundamental importância, além de providenciar o armamento, a Prefeitura de Fortaleza capacitar os guardas municipais na prática. Esses agentes estarão, após as 144 horas do curso de armamento e tiro, preparados e equipados para atuar nos espaços públicos trazendo mais segurança aos fortalezenses de todas as áreas da cidade”, afirmou o gestor municipal.
A formação teve início nesta segunda (23/2) para os novos servidores da da Guarda Municipal de Fortaleza (GMF), nos módulos Arma Semiautomática e Curso Complementar de Habilitação em Armas Longas (arma de repetição).
A capacitação, com carga horária de 144 horas-aula, é estruturada em sete turmas e atende às disposições da Lei nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), que estabelece como competência das Guardas Municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos e instalações do município, pautada na proteção dos direitos humanos, no patrulhamento preventivo e no uso progressivo da força.
O curso também está em consonância com o Decreto Municipal nº 15.070/2021, que define como finalidade da GMF a proteção preventiva e ostensiva dos bens e instalações públicas e a execução das políticas de segurança municipal. Além disso, observa o entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 656, que reconhece às Guardas Municipais atribuições de natureza policial, inclusive o exercício do poder de polícia no âmbito municipal.
O objetivo do Curso de Armamento e Tiro é capacitar os servidores para o uso técnico, seguro e responsável da pistola semiautomática nos calibres .380, .40 e 9mm, bem como habilitá-los no manuseio de arma longa de repetição, conforme a legislação vigente e as exigências da Polícia Federal.
A formação prepara os novos guardas para o patrulhamento preventivo e ostensivo, reforçando que o uso da arma de fogo deve ocorrer como último recurso de defesa, sempre orientado pelos princípios da legalidade, proporcionalidade e preservação da vida.
O conteúdo programático é dividido em módulos teórico e prático, abordando temas como fundamentos do tiro, aspectos legais do uso da arma de fogo, sobrevivência policial, atendimento pré-hospitalar tático, técnicas de tiro defensivo, manejo seguro, simulações operacionais e prática em estande.
Avaliação
Como etapa fundamental para a certificação e habilitação do porte de arma de fogo o curso prevê prova teórica e avaliação prática de tiro, com emissão de laudo técnico por instrutor avaliador independente, garantindo imparcialidade e conformidade legal no processo.
A estrutura do CAT observa rigorosamente as normas da Polícia Federal, especialmente quanto à proporção adequada entre instrutores e alunos, assegurando a segurança das atividades práticas e a efetividade do ensino.
Requalificação anual obrigatória
Além da formação inicial, a Guarda Municipal de Fortaleza realiza anualmente capacitação obrigatória para todos os servidores que possuem porte de arma de fogo, com carga horária de 80 horas-aula.
A capacitação tem como objetivo manter o nivelamento técnico do efetivo, de acordo com as diretrizes estabelecidas no Manual de Procedimentos Operacionais Padrões da GMF, no Manual de Armamento e Tiro da GMF e nas atualizações da legislação vigente sobre o uso de armas de fogo.
Essencial para a manutenção do porte institucional, o curso garante que os guardas municipais permaneçam atualizados quanto às normas legais, às técnicas operacionais e aos protocolos de segurança, assegurando a qualidade da atuação, a segurança das operações e a proteção da vida.
