Uma mulher ocupando posições de poder não é algo novo para a sociedade. Basta se aprofundar um pouco na história para identificar figuras emblemáticas como Cleópatra, a última governante ativa do Reino Ptolomaico do Egito; a imperatriz Wu Zetian da China ou Catarina, a grande imperatriz da Rússia. No Reino Unido, a presença de mulheres no comando era comum. Da rainha Vitória a Elizabeth II, passando pela primeira-ministra Margareth Thatcher.
Apesar de pertencerem a países, culturas e épocas diferentes, essas mulheres tiveram que lidar com o mesmo desafio: provar que podiam, sim, comandar seus impérios com a mesma competência – ou até mais – do que muitos homens. O mundo evoluiu nos mais diversos âmbitos, mas a cultura machista continua forte e segue, dia após dia, invalidando o direito de mulheres chegarem e permanecerem no poder.
Diante desta realidade, surgiu a necessidade de se buscar um conceito para representar a tentativa de deslegitimação do poder feminino, nomeando e classificando os ataques que têm o objetivo de excluir mulheres dos espaços de poder. A segunda reportagem da série especial da Agência de Notícias da Alece pelo mês especial da mulher trata do termo violência política de gênero, que tem origens no feminismo latino-americano (especialmente nos anos 1990 e 2000) e que descreve ações (físicas, simbólicas, digitais, entre outras) capazes de constranger ou limitar a participação feminina na política.
Para a deputada estadual, segunda vice-presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) e presidente da Frente Parlamentar de Combate à Violência de Gênero (FPCVPG) na Casa, Larissa Gaspar (PT), existe uma conexão profunda entre a violência política de gênero e o feminicídio, ambas enraizadas, em sua avaliação, em uma cultura de silenciamento, opressão e desumanização das mulheres.
“A violência política busca calar, humilhar e controlar mulheres que ousam ocupar espaços de poder, enquanto o feminicídio representa a forma mais extrema dessa lógica, em que a vida da mulher é tratada como descartável”, assinala. Segundo a parlamentar, “ambas decorrem de estruturas patriarcais que inferiorizam as mulheres, naturalizam a violência e reforçam a ideia de que elas devem ser punidas quando rompem papéis impostos”.
A deputada complementa que “a deslegitimação constante das mulheres na política contribui para um ambiente social em que a violência contra elas se torna mais aceitável e menos combatida”.
CRIMINALIZAÇÃO DA VIOLÊNCIA POLÍTICA DE GÊNERO
Em 2020, gerou perplexidade o episódio em que a então deputada estadual Isa Penna (PCdoB-SP) foi tocada pelo colega parlamentar Fernando Cury (União-SP) durante sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp). O deputado foi condenado por importunação sexual e ficou inelegível por oito anos.
Atualmente, o Ministério Público Eleitoral (MP Eleitoral) acompanha mais de 300 casos em todo o País de violência política contra mulheres. Cerca de 50 denúncias já foram apresentadas à Justiça pedindo a punição de agressores.
Vários casos envolvem ataques e ofensas feitas pela internet ou nas redes sociais, ameaças à família ou à cassação de mandato, ataques ao corpo ou à sexualidade, sempre com o objetivo de deslegitimar, silenciar e excluir mulheres do espaço político.
Na avaliação da deputada Larissa Gaspar, esse ambiente hostil afasta mulheres da política, porque produz medo e insegurança permanentes, tornando a participação política um espaço de risco.
“A ausência ou fragilidade de mecanismos institucionais de proteção faz com que muitas mulheres se sintam desamparadas diante das violências sofridas. Soma-se a isso uma cultura política profundamente marcada por normas patriarcais, que reforçam a ideia de que a política é um espaço masculino e de naturalização das agressões que ultrapassam os limites do debate democrático”, reforça, acrescentando que, como consequência, é instalado um ciclo de silenciamento, em que mulheres que sofrem violência tendem a se calar ou se afastar, reduzindo suas chances de continuar atuando ou de incentivar outras a participarem.
Em 2021, o Brasil estabeleceu um marco legal na temática, com a sanção da Lei Federal 14.192, de 4 de agosto de 2021, que prevê normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher, criminalizando condutas que limitem ou excluam sua participação no ambiente eleitoral e partidário.
No texto da Lei, classifica-se como violência política contra as mulheres toda ação, conduta ou omissão cuja finalidade seja impedir, obstaculizar ou restringir os direitos políticos das mulheres. A norma acrescenta também que qualquer distinção, exclusão ou restrição no reconhecimento, gozo ou exercício dos direitos e das liberdades políticas fundamentais das mulheres, em virtude do sexo, também configura uma violência política, com pena de reclusão de um a quatro anos e multa. Caso a vítima seja gestante, idosa ou pessoa com deficiência, a pena pode aumentar.
De acordo com a professora e pesquisadora da Universidade Federal do Ceará (UFC), Mônica Oriá, que conduziu estudo sobre a violência contra a mulher no Brasil, a Lei 14.192/2021 é importante para as mulheres e a democracia, pois ela criminaliza o assédio, a humilhação e a perseguição contra candidatas ou detentoras de mandato eletivo, visando assegurar que não haja discriminação ou desigualdade de tratamento em virtude do sexo no acesso à representação política.
“A legislação busca ainda garantir que as mulheres possam exercer sua soberania popular sem medo de retaliações, protegendo a integridade da democracia brasileira ao enfrentar o machismo institucionalizado. Antes dessa legislação, não havia uma tipificação clara para agressões que visavam especificamente impedir ou restringir o exercício dos direitos políticos das mulheres”, destaca a pesquisadora.
Ela ressalta ainda que a importância da lei se mostra em diversos pontos estruturais, como na definição e criminalização; na proteção à diversidade; na garantia de representatividade nos debates; no combate à desinformação de gênero; na responsabilização dos partidos; entre outros.
A deputada Larissa Gaspar alerta, porém, para o que enxerga como um ponto frágil da legislação e que precisa ser discutido. “Ela só protege, dentro dessa tipificação, as mulheres mandatárias ou candidatas a um mandato eletivo. E as mulheres que são lideranças partidárias, que são lideranças sindicais, que são lideranças dos movimentos sociais, não estão abrigadas a princípio pelo artigo 326B do Código Eleitoral. Temos mais essa luta a nível nacional”, frisa.
CEARÁ REGISTRA PRIMEIRA CONDENAÇÃO PELA NOVA LEI
No Ceará, em 2023, o então vereador do município de Russas, Maurício Martins, em discurso na tribuna da Câmara Municipal da cidade, utilizou os termos “lagarta encantada” e “borboleta encantada” para se referir às deputadas estaduais Juliana Lucena (PT), Larissa Gaspar e Jô Farias (PT), afirmando que as parlamentares “vendiam ilusão”.
O caso acabou se transformando em um marco, ao resultar na primeira condenação por violência política de gênero no Brasil, após a tipificação da conduta em 2021. A pena de reclusão, no entanto, foi substituída por multa e prestação de serviços à comunidade.
Uma das vítimas dos ataques, a deputada Larissa Gaspar descreve o que sentiu no momento em que se deparou com as falas. “É uma mistura de revolta e de tristeza ao passar por aquela situação, por estar diante daquilo ali”, desabafa.
Ela também comenta sobre o amparo que a legislação agora oferece. “Até 2021, a gente não tinha uma legislação para tipificar essa conduta da violência política de gênero, mas ela surgiu graças à cobrança, à luta, à articulação e a denúncia das mulheres brasileiras, principalmente as parlamentares, que sofrem sobremaneira com esse fenômeno lamentável. E a partir da tipificação do crime, a gente tem condições de formalizar uma denúncia”, ressalta.
Vice-presidente da Frente Parlamentar da Alece, a deputada Jô Farias (PT), que também foi alvo dos ataques do vereador de Russas, menciona a importância de denunciar. “É muito bom saber que ninguém está acima da lei, que ninguém está impune, como foi o caso do vereador que nos atacou. Ele foi punido após um julgamento justo, com direito à defesa, mas foi condenado. Isso mostra que qualquer mulher está sujeita a essas situações e deve denunciar”, incentiva.
Para ela, os ataques mexem com a sensibilidade de uma representante política. “As vezes queremos deixar para lá, pensar que foi só uma palavra que não nos atingiu, mas atinge sim. Isso mexe muito com a mulher que é parlamentar, que está aqui também encorajando e sendo voz para outras mulheres. Assistir uma pessoa querer diminuir o nosso trabalho só pelo fato de a gente ser mulher é a mais pura misoginia”, declara.
FRENTE PARLAMENTAR
No mesmo ano dos ataques sofridos pelas parlamentares cearenses, foi criada e instalada na Alece a Frente Parlamentar de Combate à Violência Política de Gênero. Sob a presidência da deputada Larissa Gaspar, a Frente tem o intuito de prevenir, denunciar e monitorar agressões contra mulheres no exercício público, atuando no aprimoramento de legislações para garantir a participação feminina e combater o silenciamento, recebendo denúncias baseadas na Lei n.º 14.192/21.
Além da deputada Larissa Gaspar, o grupo é composto ainda pela deputada Jô Farias como vice-presidente e pelos deputados Emilia Pessoa (PSDB), Renato Roseno (Psol), Leonardo Pinheiro (Progressistas), Júlio César Filho (PT), Nizo Costa (PT), Juliana Lucena, Alysson Aguiar (PCdoB), De Assis Diniz (PT), Luana Régia (Cidadania), Lucinildo Frota (PDT), Dra. Silvana (PL), Agenor Neto (MDB), Missias Dias (PT), Romeu Aldigueri (PSB), Danniel Oliveira (MDB), Stuart Castro (Avante) e João Jaime (Progressistas).
A Frente já percorreu 13 regiões do Ceará, realizando, até o momento, 12 seminários, com o objetivo de informar parlamentares e mulheres que atuam na política sobre o que caracteriza essa violência e quais caminhos podem ser adotados para enfrentá-la. Também tem exercido um papel fundamental de acolhimento e orientação, tendo atendido cerca de 45 mulheres, oferecendo escuta qualificada e apoio na definição dos próximos passos.
No campo jurídico, já foram protocoladas 12 ações, entre notícias-crime e representações eleitorais, relacionadas aos casos acompanhados. Além disso, foi firmado um termo de cooperação com a UFC, em parceria com os grupos de pesquisa Ágora e Lepem, fortalecendo a produção de estudos jurídicos e sociais sobre o tema. A Frente também mantém um convênio com o Instituto “E se fosse você?”, que oferece atendimento psicológico e estratégias de cuidado para mulheres que enfrentam situações de violência e vulnerabilidade no contexto político e social.
A deputada Larissa Gaspar define a missão do Colegiado. “A nossa missão é levar esse tema, debater com a sociedade, não só com o Legislativo, mas com o Executivo, com organizações profissionais, com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ministério Público, Defensoria Pública, universidades”, relata, pontuando que a busca é garantir uma pluralidade de representações para que o tema possa, de fato, ir ganhando força na sociedade.
“Que as mulheres realmente possam se empoderar em relação aos seus direitos, saibam os caminhos para formalizar as denúncias e garantir respeito à sua atuação, ao seu direito de estar no exercício parlamentar ou ao seu direito de estar disputando uma eleição com segurança e respeito”, defende a deputada.
VIOLÊNCIA DE GÊNERO E O IMPACTO NA REPRESENTATIVIDADE POLÍTICA
A violência política de gênero atua como um mecanismo silencioso de exclusão democrática, criando barreiras simbólicas e concretas à participação feminina na política. É o que avalia a advogada e membro da Comissão da Mulher Advogada (CMA) da Ordem dos Advogados do Brasil, seção Ceará (OAB/CE), Clara Rachel Feitosa Petrola.
De acordo com ela, a violência não atinge apenas a mulher que ocupa ou pretende ocupar um cargo público, mas produz um efeito coletivo de desestímulo, afastando outras mulheres da vida política. “O resultado é um ambiente hostil e que dificulta a permanência e a ascensão das mulheres nos espaços de decisão, comprometendo a pluralidade e a qualidade da democracia. Quanto menor a presença feminina na política, menor também a diversidade de perspectivas na formulação de políticas públicas”, comenta.
A advogada assinala que a violência política de gênero produz um fenômeno conhecido como “efeito dissuasório”, fazendo com que muitas mulheres passem a enxergar a política como um ambiente de alto risco pessoal e reputacional. “Muitas acabam optando por não disputar eleições, não participar da vida partidária ou até abandonar a atividade política, representando uma perda democrática significativa”, lamenta.
Diante desse cenário, Clara Rachel Feitosa ressalta que a OAB-CE tem desempenhado um papel importante no enfrentamento da violência política de gênero, especialmente por meio das Comissões da Mulher Advogada e de Direito Eleitoral. Entre as ações já desenvolvidas, ela menciona a promoção de debates, seminários e campanhas de conscientização; orientação jurídica e encaminhamento a mulheres vítimas de violência política; além de parcerias como a feita com a Frente Parlamentar de Combate à Violência Política de Gênero da Alece.
Ela defende ainda a mobilização de toda a sociedade civil em prol da pauta, considerando como essencial para consolidar um ambiente político mais democrático e inclusivo. “O enfrentamento da violência política de gênero é um desafio coletivo e que exige compromisso institucional, mobilização social e efetividade na aplicação da lei, garantindo que cada vez mais mulheres possam participar da política em condições de igualdade e segurança”, pontua.
COMO A VIOLÊNCIA POLÍTICA DE GÊNERO SE MANIFESTA?
Ataques à honra e à imagem pública. Questionamentos sobre a capacidade técnica ou intelectual das mulheres. Comentários misóginos ou sexualizados. Tentativas de deslegitimação da atuação política. Essas são apenas algumas formas de manifestação da violência política de gênero.
Também se nota que esse tipo de violência não ocorre apenas durante o exercício de um mandato político, pois muitas mulheres passam a lidar com episódios violentos desde o processo de recrutamento partidário, durante a pré-campanha e ao longo de toda a campanha eleitoral, com ataques que buscam impedir ou desestimular sua participação política antes mesmo da eleição.
Para a doutora em Comunicação e pesquisadora em violência contra as mulheres, Marina Solon, a violência política de gênero se caracteriza pela hostilidade e pela intimidação direcionada às mulheres que ocupam cargos políticos institucionais ou de representação em espaços de poder por conta ou em questão do seu gênero.
“A política é um ambiente em que são naturalizadas muitas violências verbais, exclusões de espaços e silenciamentos. As mulheres que lá estão têm muita dificuldade de permanência, pois estão sempre batalhando para estarem em locais que estão legitimadas a ter acesso”, pondera.
Ela cita como um caso de destaque e que exemplifica a violência política de gênero o episódio recente em que a ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, foi vítima, durante um encontro em que ela apresentava seu trabalho à frente da pasta. Na ocasião, ela escutou de um senador que ela “deveria se colocar no seu lugar”, após uma discussão.
“A violência política de gênero tem essa característica de colocar as mulheres como inaptas para determinados lugares, reforçando que a sua presença ali não é desejada. Precisamos contextualizar que a raiz dessa violência tem relação com o fato de que o direito político das mulheres, o direito civil ao voto, o direito à representação política veio muito depois do direito dos homens. Diante desse contexto, a presença feminina ainda é vista por muitos como um corpo estranho nos espaços de poder”, explana Marina Solon.
COMO DENUNCIAR
Mulheres vítimas de violência política de gênero podem registrar suas denúncias no Ministério Público Eleitoral, por meio de uma notícia crime, além de registrar a ocorrência em uma delegacia. O crime é de competência da Justiça Eleitoral, enquanto seu processamento, investigação e julgamento é de competência da Polícia Federal. O ideal é que o registro da ocorrência seja feito na Polícia Federal. Se o município não contar com unidade da PF, o registro pode ser feito na Polícia Civil.
TIPOS DE VIOLÊNCIA
A violência pode ocorrer por meio virtual (com ataques em suas páginas, fake news e deepfakes) e também nas ruas, quando as mulheres que atuam na política são atacadas por eleitores. Elas podem ser vítimas tanto em seus partidos como dentro de casa. As ações se dão de forma gradativa e podem chegar até ao assassinato.
Na condição de candidatas, as mulheres sofrem violência política de gênero, principalmente, por:
ameaças à candidata, por palavras, gestos ou outros meios, de lhe causar mal injusto e grave;
interrupções frequentes de sua fala em ambientes políticos, impedimento para usar a palavra e realizar clara sinalização de descrédito;
desqualificação, ou seja, indução à crença de que a mulher não possui competência para a função a que ela está se candidatando ou para ocupar o espaço público onde se apresenta;
violação da sua intimidade, por meio de divulgação de fotos íntimas, dados pessoais ou e-mails, inclusive montagens;
difamação da candidata, atribuindo a ela fato que seja ofensivo a sua reputação e a sua honra;
desvio de recursos de campanhas das candidaturas femininas para as masculinas.
Já eleitas, as mulheres são vítimas de violência, quando:
não são indicadas como titulares em comissões, nem líderes dos seus partidos ou relatoras de projetos importantes;
são constantemente interrompidas em seus lugares de fala;
são excluídas de debates;
são questionadas sobre sua aparência física e forma de vestir;
são questionadas sobre suas vidas privadas (relacionamentos, sexualidade, maternidade).
Há também algumas práticas invisíveis:
violência emocional por meio de manipulação psicológica, que leva a mulher e todos ao redor a acharem que ela enlouqueceu;
quando o homem explica à mulher coisas simples, como se ela não fosse capaz de compreender;
a constante interrupção, impedindo a mulher de concluir pensamentos ou frases.
SÉRIE DE REPORTAGENS
No mês em que se celebra o Dia Internacional da Mulher e se reforça a luta por direitos e igualdade, a Agência de Notícias da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) apresenta um especial com quatro reportagens sobre o enfrentamento ao feminicídio no Ceará. A primeira matéria trouxe o papel do Parlamento cearense na luta pelos direitos das mulheres, destacando a atuação da Procuradoria Especial da Mulher (PEM) e da Comissão de Defesa e Direitos da Mulher, além da reflexão de especialistas sobre prevenção e combate à violência contra as mulheres.
As reportagens mostram a produção legislativa e a atuação da Procuradoria Especial da Mulher (PEM) e da Comissão de Defesa e Direitos da Mulher, o trabalho da Frente Parlamentar de Combate à Violência Política de Gênero, a importância do engajamento masculino no enfrentamento ao problema e a integração entre Parlamento e órgãos como forças de segurança, sistema de Justiça, rede de saúde e equipamentos especializados de atendimento, reforçando que o enfrentamento ao feminicídio é uma responsabilidade coletiva.
