O Ministério Público do Ceará, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Marco, recomendou que a Câmara Municipal faça adequações na estrutura administrativa para corrigir irregularidades na contratação de pessoal, no provimento de cargos comissionados e pagamento de diárias. A recomendação foi expedida após apuração que identificou descumprimento de normas constitucionais e risco de prejuízo aos cofres públicos.
Entre os problemas apontados está o uso de cargos comissionados para desempenhar funções técnicas, como de Ouvidor, Controlador Interno e Tesoureiro. Conforme determina a Constituição Federal e entendimentos já consolidados do Supremo Tribunal Federal (STF), esses cargos devem ser ocupados por servidores efetivos.
A Promotoria de Justiça também identificou o uso frequente de contratações temporárias para funções permanentes, como motorista e auxiliar de serviços gerais, sem justificativa de situação excepcional para tal prática. Para o MP, isso pode caracterizar burla à exigência de concurso público, prevista em lei.
Outro ponto destacado na recomendação é o pagamento de diárias a vereadores residentes na zona rural para comparecimento às sessões ordinárias da Câmara. De acordo com o Ministério Público, esse tipo de benefício não possui caráter indenizatório e configura acréscimo indevido à remuneração, afrontando o regime constitucional de subsídio dos agentes políticos. A Promotoria ressaltou ainda que já há decisão judicial reconhecendo a ilegalidade dessa prática em situação semelhante.
Diante das irregularidades, o MP recomendou que a Câmara Municipal de Marco providencie a realização de concurso público para provimento dos cargos técnicos por servidores efetivos, suspenda o pagamento das diárias, regularize as contratações de pessoal, e adote medidas para adequar sua estrutura administrativa às exigências legais. Também foi sugerida a revogação da lei municipal que autoriza o pagamento das diárias.
A Câmara deve encaminhar resposta ao Ministério Público dentro do prazo estabelecido, informando as providências adotadas. O documento ressalta que o não cumprimento das recomendações pode resultar na adoção de medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.
Recomendação
É instrumento extrajudicial, emitido pelo Ministério Público, que sugere a adoção de determinadas medidas por órgãos públicos ou privados para corrigir irregularidades ou melhorar a atuação em prol do interesse público. A recomendação serve para persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos. O objetivo é melhorar os serviços públicos e de relevância pública, corrigir condutas e prevenir novas irregularidades, de forma mais rápida e sem acionar o Poder Judiciário.
